Dúvidas Jurídicas - Parte 10

Foi criada especialmente para VOCÊ, mais esta super seção dentro do site Casa da Maite - a seção DÚVIDAS JURÍDICAS.
Se você tem qualquer dúvida sobre direitos, leis e seus direitos, basta nos enviar um email, que terá um encaminhamento para a mesma, combinado? Não esqueça de enviar o maior números de detalhes possíveis para que nossos advogados possam estar atendendo bem sua demanda.
Esta seção é totalmente GRÁTIS e para participar basta enviar um email para casadamaite@gmail.com

 

DÚVIDA:

Olá. Estou com a seguinte dúvida: Adquiriu-se ainda em 2007 um imóvel por intermédio de uma imobiliária, sendo o contrato de promessa de compra e venda assinado apenas entre adquirente e o antigo proprietário/vendedor, sem ter figurado a Administradora de imóveis no documento, tudo por registro público. No contrato, o proprietário anterior ficou obrigado de entregar a posse do bem assim que procedido no registro sobre o mesmo, com o pagamento do valor final. Ocorre, porém, que quando registrado o bem no nome do adquirente que pagou o valor final, constatou-se que o antigo proprietário e a imobiliária mantinham contrato de locação residencial para um terceiro, que está sobre o imóvel e que se recusa a sair/desocupar o bem. O mencionado contrato de locação é por prazo indeterminado, pois era de 12 meses, tendo sido firmado ainda em 2005, tendo, pois, continuado automaticamente. Acerca de 01 mês, após muita insistencia pelo adquirente, a Imobiliária fez uma notificação para o locatário sair em 30 dias (já expirados), mas o fez em nome do adquirente, e por simples carta AR, sendo que em resposta, o terceiro que está sobre o bem na condição de locatário alega que não havia conhecimento sobre a compra e venda (que era dever do antigo proprietário e sua imobiliária realizar), dando a entender que não foi dado a ele (locatário) direito de preferência.

Os aluguéis a partir da compra e venda são pagos na imobiliária que deposita os mesmos em conta própria do adquirente desde o momento em que firmado o negócio entre as partes (antigo proprietário e adquirente), sendo que inexiste contrato de locação envolvendo o proprietário atual adquirente do bem e o locatário do imóvel que pactuou locação com o antigo proprietário, bem como inexiste averbação de tal contrato locatício ou de cláusula de direito de preferencia no Registro de Imóveis. Assim, a questão é: o que deve ser feito administrativa e judicialmente para que com a máxima brevidade o atual proprietário possa lograr que o imóvel seja desocupado e para que possa tomar posse do bem? Notifica-se por cartório a Imobiliária e o antigo proprietário, bem como o possuidor para a desocupação em 90 dias sob pena de medidas judiciais cabíveis? Qual(is) seria(m) a(s) medida(s) judiciais cabível(eis)?
Desde já grato pela atenção dispensada, e pela disponibilidade no site de link para esclarecimento de dúvidas jurídicas, aguarda-se o esclarecimento sobre o que seria cabível para resolver o impasse.

 

ADVOGADO RESPONDE:

Você já notificou o inquilino para desocupação, de modo que é desnecessário nova notificação. Eu ajuizaria imediatamente uma ação de despejo com pedido liminar, considerando o término do contrato e a notificação de falta de interesse em manter a locação.

Para isso, procure um advogado que atue na área de direito imobiliário.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Posso dar entrada no pedido de seguro de um carro financiado de meu irmão que morreu sem precisar abrir inventário? sou herdeira junto com minha irmã
desse carro e de um prédio

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia!

A seguradora não irá aceitar que encaminhe o seguro sem demonstrar que vocêé a inventariante. De qualquer sorte, para transferir a titularidade, necessariamente você precisará do inventário.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Assinei um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel,paguei várias parcelas,mas,depois não consegui mais pagar. Então,entrei com uma ação de rescisão do contrato,pleiteando a devolução das parcelas que paguei,corrigidas. O juiz decretou que a construtora me devolvesse 80% das parcelas que
paguei,atualizadas,RESCINDINDO O CONTRATO. No contrato foi estabelecido que em caso de rescisão judicial,a construtota devolveria as parcelas corrigidas pelo índice de correção monetária,ICC(INDICE DA CONSTRUÇÃO CIVIL) Pergunto:Como houve rescisão judicial,isto é,o contrato foi rescindido na justiça,posso efetuar os cálculos das parcelas pelo índice pactuado no contrato,o ICC,ou não,o cálculo deve ser feito pelo índice da legislação pertinente,pois o contrato foi rescindido,não valendo mais o índice estipulado pelas partes no contrato??? Fico desde já agradecido por quem tirar essa minha dúvida.

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia!

Seu advogado, quando ajuizar o cumprimento de sentença, fará a correção dos valores nos moldes fixados pela sentença. Normalmente, a devolução é corrigida pelo IGPM.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Bom Dia , minha duvida e a seguinte, comprei um lote com barracão a 12 anos , este lote era area de invasão não tenho nenhuma documentação ,somente comprovantes de agua luz e tel, hoje ja construi uma casa no local e tenho certidão de numero, obs nunca paguei iptu. posso entrar com uma ação de usucampião mesmo assim , desde ja agradeço

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia!

A usucapião depende de alguns requisitos essenciais, além do decurso do tempo, que é o tipo de posse e o ânimo de dono. Pelo visto, você tem o ânimo de dono, mas ciência de que a área é invadida. Sem conhecer mais elementos não tenho como lhe indicar a ação de usucapião. Procure um advogado (ou a defensoria pública) com a documentação que você dispõe em mãos, que ele poderá lhe orientar.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Ola boa noite

Tenho uma duvida sobre uma asistente social ela esta vetando colocarmos meu pai em uma clinica para receber melhores cuidados , pois segundo ela é o que ele presisa , mais ela nao quer deixar pois dise que poderiamos cuidar dele , mais ai eu pergunto como cuidar se estou desempregado eu e minhas irmas , tenho que pagar pensao a meus filhos pois sou separado, nao no papel mais sou e ainda pago aluguel, minha irma mais velha esta doente tambem , e minha irma mais nova tem uma filha a cuidar , mais ela naoq uer saber disto , ai minha pergunta ela pode fazer isto , pois sera melhor pra ele .......

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia!

Se for caso de interdição de seu pai, você poderá encaminhar sua situação pelo que for mais benéfico ao interditado. Do contrário, não há meios de obrigá-lo a internar-se em uma clínica.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Boa tarde:
A minha dúvida é a seguinte:
adquiri um imovel financiado. Ele era de um Sr José, que faleceu, era solteiro e tinha dois filhos maiores e capazes. Ele deixou um imóvel financiado que seus filhos me venderam cobrando um agio pelo valor já pago. assumi as parcelas resntantes. É possível que se faça uma escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel financiado para me resguardar? Como devo proceder?
Obrigada.

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia!

Sim, é possível. Você pode ir ao Tabelionato e fazer esta escritura de cessão de direitos, ou procurar um advogado para lhe assessorar neste sentido.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Olá, há cerca de 2 meses uma ambulância da prefeitura colidiu como meu carro, o motorista fujiu e se negou a me dar seu nome, procurei ele na garagem de ambulâncias aqui da cidade porem o encarregado do local se negou a me ajudar. acionei o meu seguro e fiquei sem carro por 40 dias. Como tive de pagar a franquia do meu seguro, pretendo entrar no juizado de pequenas causas para reaver esse dinheiro, que sei ser meu direito, porem não sei se sobre esse caso cabe indenização por danos morais, uma vez que fiquei sem meu meio de transporte por 40 dias, e isso me causou vários transtornos.

A questão é essa:
Cabe Ação por danos morais em acidentes de transito?
Se sim, posso usar o juizado de pequenas causas para isso?

Agradeço desde já, por esses esclarecimentos.

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia

Cabe danos morais em acidente de trânsito, mas você terá que ajuizar seu processo na Justiça Comum (o município não pode ser parte no Juizado).

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Ola doutores preciso de uma luz pois meu caso é o seguinte,minha ex namorada fez uma queixa no policia dizendo que tenho fotos e videos de menores no meu pc eles foram na minha casa e levaram meu hd, porem posso afirmar com toda certeza que não são menores, mais como posso provar isso se são modelos de filmes e nem sequer as conheço, e como a policia pode afirmar que são? isso não é uma coisa ilegal? afirmar um fato sem poder provar? posso ser detido mesmo sem uma prova concreta?

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia!

Você não precisará provar que não são menores, e sim a polícia que são. Ter fotos e vídeos eróticos não é crime, desde que sejam de pessoas maiores de idade.

E, sim, comunicação falsa de crime é crime.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Bom dia,

Na escritura do meu apartamento eu estou como compradora e a minha mãe coloquei como usufrutuária, agora quero vender o apartamento e ela tem que autorizar a venda, assinar algum documento?

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia !

Sim, ela, na condição de usufrutuária, tem que concordar com a venda.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Estou precisando da sua ajuda , eu recebia a pensão de minha mãe pelo cartão, este mes fui retirar no banco e a senha estava cancelada, conversei com o gerente ,mas precisaria leva-la ao banco ou fazer uma curatela para que eu possa receber.
O problema é o seguinte, ela tem 89 anos e está com alzheimer em faze terminal , encontra-se numa cama hospitalar onde já não conhece mais ninguem, não anda e nem senta mais.por isso precisaria de fazer a curatela dela,mas não tenho condições de pagar um advogado pois ganho R$ 1500.00 e tenho que sustentar a casa , ela mora comigo pois cuido dela.A pensão dela é r$ 510.00 que é usada para pagar a cama hospitalar as fraudas e remédios etc. Será que voce pode me indicar como proceder sem ter que pagar um advogado para conseguir a curatela dela.

 

ADVOGADO RESPONDE:

Se você não pode pagar um advogado, deve buscar os serviços da Defensoria Pública. Algumas faculdades de direito também oferecem serviço de assistência jurídica gratuita para necessitados. Mas, sim, você precisará de advogado (seja ela particular ou defensor público) para ajuizar a interdição de sua mãe.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Faz mais de 1 mês que sofri luxação de tornozelo com ruptura de ligamentos.
A empresa fez acordo comigo de não caracterizar como acidente de trabalho para não ter problemas com a empresa cliente para qual presta serviço.
Eu ficaria afastado pelo período necessário com o benefício de receber meu salário integralmente e ter reembolso de despesas com deslocamentos de táxi para hospitais, clínicas de fisioterapia e medicamentos.
No retorno médico após 7 dias ao acidente recebi um laudo preliminar e um atestado de afastamento de minhas atividades pelo período de 30 dias.
Após novo retorno 4 dias antes dos 30 dias de licença, recebi outro atestado de afastamento por mais 30 dias.
Foram indicadas 20 sessões de fisioterapia dentro deste novo período de 30 dias para novo retorno.
Ao término das 20 sessões de fisioterapia poderá haver indicação de mais 10 ou mais 20 sessões antes de se ter a resposta final do caso sobre a necessidade de cirurgia para reconstrução dos ligamentos.
A dúvida é: faltam 21 dias para concluir os 30 dias restantes antes do novo retorno.
Posso retornar voluntariamente ao trabalho antes do término do prazo dado pelo médico? Ou seja, ainda estou sob licença médica.
Que problemas eu poderia ter se retornar voluntariamente ao trabalho pela condições de acordo que fiz?

Aguardo retorno,

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia!

Você corre o risco de perder seu benefício do INSS, e sofrer processo crime por recebimento indevido. Se você está apto, sugiro que procure o INSS e solicite o cancelamento do benefício, declarando-se apto ao retorno ao trabalho.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Gente pelo amor de Deus quem pode me esclarecer essa duvida?
Estou morando com um rapaz há 2 anos por ele ser mais novo que eu, horas sei que não vai ser duradouro, então quero saber se quando nos separar ele vai ter direito a pensão etc e tal?
, Precisamos saber se essa lei vale para que já estar junto antes dela ser vigorada ou a parti de hoje? Tenho certeza que essa duvida é de centenas de casais gays? Diga-me que direitos essa pessoa que vive comigo terá? Já que não nos amamos e não queremos construir família.
Abraços

 

ADVOGADO RESPONDE:

Independentemente da idade, a existência de união estável homoafetiva é demonstrada pela união duradoura, pública e contínua, com intuito de formar família (casal também é família). Essa lei a que você se refere já é válida desde 1996, aproximadamente. O que se debate hoje em dia nos noticiários é a decisão do STF que reconheceu o direito de conversão da união estável de casais homoafetivos em casamento.

O simples fato de ter união estável ou casamento não implica em pagamento de pensão. Os direitos (e deveres) são os mesmos de um casal de homem e mulher. Destacaria, em especial, a comunicação dos bens adquiridos na constância desta união estável (os bens pertencem a ambos, não importando quem o adquiriu). Para pagamento de pensão alimentícia, não basta a separação de casal de união estável; a grosso modo, deve ser comprovada a necessidade de quem pleiteia alimentos, e sua incapacidade para o trabalho.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Bom dia.

Gostaria de saber a respeito do exercício da profissão de osteopatia.

Sei que no Brasil, a osteopatia é reconhecida pelo COFITO (ou crefito) como especialidade da FISIOTERAPIA.

No entanto, em vários paises da Europa, a osteopatia ou é uma profissão não regulamentada ou é uma especialidade da medicina ou da fisioterapia também.

No meu leigo entendimento, a OSTEOPATIA é uma técnica, não sendo no BRASIL, exclusividade de fisioterapeutas, visto que as profissões devem ser regulamentadas em LEI e não em RESOLUÇÔES DE CONSELHOS. Como no caso da acupuntura, que apesar de ser reconhecida por diversos conselhos (medicina, fisio, psicologia) como especialidades da área, na verdade é uma profissão LIVRE< visto que não existe LEI que trata de sua regulamentação.

Fica a minha dúvida: No Brasil, caso eu encontre algum curso LIVRE, ou aprenda a técnica inclusive fora do país, ou até mesmo de forma autodidata a OSTEOPATIA, eu poderia utilizar no meu cartão de visita o termo OSTEOPATIA ou o fato do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA ter reconhecido a tecnica como especialidade da FISIO, eu, por não ser formada em fisioterapia, não poderia usar o nome OSTEOPATIA no meu consultório de terapias.

Aguardo retorno. Muito obrigada!

 

ADVOGADO RESPONDE:

Bom dia!

A princípio não, você não poderia usar a qualificação ou especialidade OSTEOPATIA sem ser fisioterapeuta. Se é este o seu caso (não é fisioterapeuta, e pretende usar a osteopatia), eu sugeriria impetrar mandado de segurança preventivo, para provocar a discussão jurídica da possibilidade de atuar com osteopatia antes de sua regulamentação por lei.

Boa sorte!

 

 

 

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Sou Maite Schneider, atriz profissional (DRT 24564 - SATED-PR) , poetisa, escritora, depiladora, trabalho com TV e rádio, webdesign e lutadora por um mundo em que as pessoas possam ser elas mesmas, sem medo de arrancarem seus direitos e até perderem sua vida.
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