Dúvidas Jurídicas - Parte 12

Foi criada especialmente para VOCÊ, mais esta super seção dentro do site Casa da Maite - a seção DÚVIDAS JURÍDICAS.
Se você tem qualquer dúvida sobre direitos, leis e seus direitos, basta nos enviar um email, que terá um encaminhamento para a mesma, combinado? Não esqueça de enviar o maior números de detalhes possíveis para que nossos advogados possam estar atendendo bem sua demanda.
Esta seção é totalmente GRÁTIS e para participar basta enviar um email para casadamaite@gmail.com

 

DÚVIDA:

Ainda hoje encontrei um site que anunciava um carro no valor muito abaixo, porém sei que ele vale quase dez vezes mais que o anúncio, qual é a possibilidade de comprar esse carro pelo valor anunciado, e como devo proceder nesse caso? Aguardo, obrigado.

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

Em erros claros e grotescos (como nesse caso), é pacífico a impossibilidade de exigir-se o cumprimento da oferta.

Boa sorte

 

DÚVIDA:

Comprei um imovel com minha namorada, até então estava no nome de nós dois tivemos que tranferir para o nome dela antes de entrar pela CAIXA A contrutora tranferiu mas não deu outro contrato para ela assinar sozinha Isso está certo ou fomos lesados?
 

 

ADVOGADO RESPONDE:

Difícil dizer se foram lesados, mas sem contrato como a construtora provará o negócio? Será que você não está esquecendo que, quando os contratos são feitos pela Caixa, eles englobam além do financiamento a própria transferência?

Boa sorte!
 

 

DÚVIDA:

Como faço para registrar de modo correto poesias que criei?

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

Tornando-as públicas você terá direito à proteção de autor, mas terá que comprovar que são suas. Uma opção (dentre várias), é http://www.bn.br/portal/?nu_pagina=28

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Tenho um apto no meu nome doado pelo meu pai há 22 anos. Ele já faleceu há 20 tenho. um irmão por parte dele, mas eles preferiu que ficasse no meu nome abrindo mão.....Ele pode ainda requerer a parte dele quando eu morre? Pois tenho a minha mãe por direito passa para ela

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

Em tese seu irmão pode requerer a colação do bem em inventário (abrir o inventário e informar que o apto foi doado somente a um dos irmãos, em detrimento dele).

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

 

Olá gostaria muito de alguns esclarecimentos,pois me envolvi em um processo no qual foi pedido meu pc para perícia pela delegada,eu prontamente atendi,não sendo necessário a expedição do mandado de busca e aprensão,e após ter sido inocentado em primeira instancia o MP decidiu não recorrer da decisão,concordando com a minha inocência,minhas duvidas são: Posso me considerar totalmente livre ou o processo pode ser reaberto? Como faço para recuperar meu pc? Caso eu não queira ou não possa recuperar o PC,qual será o seu destino? Grato pela atenção aguardo resposta.
 

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

Se seu PC foi apreendido para perícia, após a realização desta, e arquivamento do inquérito, basta requerer ao juízo onde tramitou o processo a sua liberação. Teoricamente, não há como reabrir o processo que já transitou em julgado.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:


Ola, tenho uma duvida em relacao a ajuda financeira.Tenho dois filhos que atualmente moram com o pai,mas 2 finais de semana por mes eles ficam na minha casa e durante o periodo de ferias ficam de 15 a 30 dias,nesse periodo posso solicitar ao pai deles que ajude financeiramente para contribuir com as despesas dos meninos e despesas com alimentacao deles?e se caso eu possa exigir e ele se negue a ajudar,como devo proceder?

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

Não, você não pode, pois os alimentos são devidos aos filhos, e pagos ao pai (ou mãe) que tem a posse na maior parte do tempo. A visita exercida por você não dá direito a alimentos.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

 

Tenho algumas multas vencidas em virtude da notificação ter sido entregue em minha antiga residencia, entretanto, duas delas estão completamente irregulares ,ambas ocorridas no dia 11.04.2011 no km 20 da Av Brasil, pista de subida, uma das multas indica que eu me encontava na pista seletiva, na pista central e na extrema esquerda e no mesmo momento, no mesmo local, no mesmo dia, uma outra multa bem mais grave e de valor bem mais alto dando conta de que eu me encontava trafegando na calçada, ora, esta calçada fica na outra pista, a pista seletiva encontra-se na pista central e a calçada só existe na outra pista, com uma mureta dividindo as duas e sem ligação entre elas, como eu poderia estar em dois locais ao mesmo tempo? Como eu poderia estar em uma pista e no mesmo km em outra, sendo que neste km não existe acesso entre uma e outra?? Gostaria que por gentileza vcs me informassem como proceder, já que a falta de notificação me impediu de recorrer das mesmas antes do vencimento. Obrigado

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

Se já passaram os prazos para recurso (a AIT, a NIP e a multa propriamente), sugiro que você impetre Mandado de Segurança contra a penalidade.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

 

Comprei um apartamento de uma pessoa ( fulano) que tinha comprado de uma construtora (xis).
Isso ocorreu em setembro de 2011.
Porém o contrato da construtora (xis) está sendo repassado do nome de fulano para o meu nome agora em janeiro/2012.
Nisso tudo a construtora está entregando o apartamento com atraso e isso implicou em uma multa a ser debitada no saldo devedor, ou seja, como a construtora não entregou no prazo previsto, ela vai pagar as devidas multas referentes aos meses de atraso descontando no valor total do saldo devedor.
A minha pergunta é:

Esse valor da multa que estou recebendo em virtude dos atrasos que será descontado no saldo devedor está sendo cobrado pelo fulano que me vendeu o apartamento. Ele quer que eu lhe pague o valor e diz que eu só tenho direito a receber a multa de setembro/11 até janeiro/12. Eu tenho mesmo que pagá-lo ?

E acontece que essa multa foi debitada no saldo devedor e que consiste em reduzir os valores das minhas prestações ao longo dos próximos 20 anos e fulano quer que eu pague a ele a vista. Isso é correto ?

Eu entendo que quando ele me vendeu o apartamento ele me vendeu tudo, o direito de receber as multas vieram juntos. Porque eu tambem tive que pagar uma taxa de 3 % do valor total do imovel e isso fulano não quis né ? Quer dizer que contas a pagar ele não que e contas a receber ele quer ?

Me ajudem caros senhores.

obg,


 

ADVOGADO RESPONDE:

A princípio, em contratos de promessa de compra e venda de imóveis o adquirente assume o ônus e o bônus, salvo se se refiram a período anterior. Se bem entendi sua dúvida, a multa por atraso pertence somente ao adquirente, pois é dele o prejuízo pelo atraso (da construtora) na entrega do imóvel.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Bom Dia!
Por Favor, preciso de sua orientação.
Meu caso é bem especíco.
Convivo com minha companheira há cinco anos. Estive no Cartório de Registro Civil e lá fui informada da possibilidade de vir a me casar desde que faça o pedido para o Juiz Corregedor do Cartório aqui da minha região.Trata-se, então, de um pedido eventual de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Minha dúvida é a seguinte.
Há dez anos, em 2002, tive decretada a Falência de minha empresa. Tenho um processo de importância vultuosa que se encontra arquivado temporariamente há um ano. Além desse processo, tenho cerca de onze processos trabalhistas também arquivados temporariamente.
Peço-lhe desculpas pela exposição de meus problemas econômicos. Houve muitos motivos para tanto.
Sou solteira, não tenho filhos e minha companheira também tem condição idêntica a minha.
A dúvida maior é a seguinte:
Se me casar sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, minha companheira poderá vir a responder por essas minhas dívidas contraídas anteriormente a nossa união?
Os bens que ela trouxer para nossa vida em comum, responderão por essas dívidas que eu tivera contraído?
Um abraço, muitíssimo obrigada!

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

No casamento pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, somente os adquiridos após o casamento é que fazem parte do patrimônio comum, e, eventualmente, podem responder por dívidas de um dos cônjuges. Sugiro que façam o casamento pelo regime da Separação de Bens, e definam no Pacto Pré-Nupcial as condições de exclusão.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

boa noite,
Estou em uma situação delicada meu irmão teve uma namorada nao muito confiável que ficou gravida, na epoca 4 anos atras ela falou que o filho não era dele e um outro homem assumiu a criança registrou e pagava pensão.hoje devido ao problema financeiro dela, ela voltou a procurar meu irmão falando que o filho é dele querendo fazer teste sem o conhecimento do pai da criança isso pode acontecer?
mas o caso é mais complexo, toda essa historia pode trazer risco para a vida do meu irmão pois o atual pai é perigoso.
gostaria de saber quais são os direitos do meu irmão e qual a melhor forma de resolver essa situação.
obrigada

 

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

a melhor forma é através de ação de investigação de paternidade, na qual será realizado o exame de DNA. Procure o Ministério Público, que eles dão andamento a este tipo de situação.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

ola boua tarde!
alugei um imovel dia 12 de abriu de 2011 e devolvia a loja dia 12 de outubro 2011
e coloquei minhas coisas la meu equipamentos de decoraçoes de festa infantil
so que as pessouas me precurava so em casa
ai comecei a ficar em casa
e o alugeu corendo
ta
ai passou os 6 meses
tem hum salao do lado e a moça do salao
contratou hum rapaz
ele comecou a falar para as pessous que eu nao montava mais festa
que a loja tava fechada etc .
minha mae frenquentava o salao
e minha mae pegou no fraga ele falando isso

para pessouas que eu tinha feichado e a loja faliu
ta e ele chegou no dono do imovel e fez converseiro perguntou se eu tava pagando etc
ele falou para dono do imovel falar para mim que se eu nao quisece ele comprava
e o dono comecou a me preconar e me ameacer a me procesar ele que o imovel
eu fui fazer um acordo ele nao quer acordo
ele foi na casa do meu pai viu 3 carros e a csa em reforma e falou que eu tenho condicao em pagar mas nada da casa do meu pai e meu
e eu devo para ele 3.300,00.
tive hum acidente de trabalho e nao to trabalhando . sim tenho festa para fazer para pagar
mas nao tenho o tanto que tinha no comeco por calsa do rapaz au lado que fala para pessous que eu nao mecho mais com festa .
eu preciso de conselho por que quero para e negociar e sair do imovel mas ele quer o imovel e o dinheiro avista
eu nao tenho so tenho 250,00 e o resto parcela

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

Devolva o imóvel para encerrar o aluguel. Entregue as chaves mediante recibo, e depois deixe que ele o procure para o acerto dentro de suas possibilidades.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Boa noite
 
"Tive um pedido de Alvará negado sob alegação de que um lote que adquiri em 2011 está caucionado na Prefeitura por força de um Termo de Compromisso do loteador que haveria caucionado alguns lotes e solicitado troca de caução em 2001 para liberar outro lote caucionado na mesma quadra. Comprei este lote de um terceiro que emitiu, registrou escritura no Cartório no seu nome após pagamento do ITBI sem nenhum problema em 2011. Solicitei emissão de escritura para meu nome, recebi Certidão Negativa informando que o imóvel está livre de citações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais mas percebi que na guia do ITBI que paguei há uma observação com letras pequenas com o termo “caucionado”. Solicitei alvará na Prefeitura em outubro de 2011 e até o momento só obtive resposta verbal informando que o lote está caucionado. Protocolei um requerimento à Prefeitura o qual transcrevo abaixo: Solicito orientação de qual procedimento jurídico poderei adotar para requerer o direito de construir, sou formado em direito e inscrito na OAB/ES mas não advogo porque sou bancário, neste caso pretendo se for necessário impetrar uma ação em causa própria contra a Prefeitura. Se não for possível a orientação parabenizo mesmo assim a idéia da Seção Dúvidas Jurídicas na página http://www.casadamaite.com . Segue transcrição do Requerimento protocolado na Prefeitura do qual retirei algumas informaçoes para preservar informação e manter sigilo por questão de segurança: Grato.
 
 
Local, ES 23 de fevereiro de 2012
À Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
 
LUIZ CARLOS MACHADO DA SILVA, brasileiro, casado, Advogado, residente na Rua Pedro Saleme, 41, Parque Alpina, _______________,ES – Telefone 027 9913-3686 e 3268-1193, adquirente do lote04, quadra 04, loteamento Parque dos Nobres, Centro,______________,ES, Guia ITBI nº 659, inscrição 01010640040001, processo 8178/2011, venho po meio deste REQUERER:
 
O Pedido de Alvará protocolado sob nº 6848 até o momento não teve Parecer emitido, fui informado verbalmente através de servidora pertencente á Comissão de Análises de Projetos desta Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de que o lote 4 na quadra 04 integrante do loteamento Parque dos Nobres, localizado no município de ____________/ES medindo 739,68 m2 que adquiri em 2011 está caucionado nesta Prefeitura por força de um Termo de Compromisso do loteador que haveria caucionado alguns lotes e solicitado em 2001 troca de caução para liberar o lote 05 na mesma quadra restando caucionado o lote 04 da quadra 04.
Comprei este lote do Sr. ______________e esposa que emitiu, registrou escritura no Cartório no seu nome após pagamento do ITBI sem nenhum problema em 2011.
 
Solicitei emissão de escritura para meu nome, recebi Certidão Negativa informando que o imóvel está livre de citações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais datado em 22/11/11, esta Prefeitura emitiu guia de ITBI nº 659 no meu nome como adquirente, percebi que na guia do ITBI paga há uma observação com letras pequenas com o termo “caucionado”.
 
Anterior ao ITBI havia Protocolado pedido de alvará para construção na Prefeitura em 13/10/2011, até o momento não obtive resposta por escrito, somente em 09/02/2012 tive notícia de que esta Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, atendendo ao requerimento de liberação de cauções solicitado pelo loteador sob nº 155/2012, emitiu Ofício nº 058/2012/Pref.Municipal/SECOBU informando em parecer a situação do loteamento alegando que a Pref.Municipal aguarda atendimento ao ofício 04/2008/PMunicipal/SECPBU no qual solicitou Certidões dos lotes da quadra 04 para que a comissão analise a liberação das cauções.
 
No Parecer a Comissão de Análise de Projetos da Secretaria de Obras informou que houve caucionamento do lote efetuado através da SECFIN, que apesar de não encontrar ofício encaminhado ao Cartório de Imóveis comunicando o caucionamento e mesmo após ter apresentado Certidão Negativa de Citações de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias e de ônus Reais na qual não há mensão a caução do lote, fui informado verbalmente que não poderia ser liberado meu pedido de Alvará para execução de obra no lote 04 quadra 04.
 
1) A Prefeitura após emitir, receber valor expresso na guia do ITBI, mesmo com a expressão caucionado, pode negar o Alvará sob alegação de que deverá ser apresentado Certidões atualizadas dos lotes de toda quadra sem considerar o registro público no Cartório de 1º Ofício deste município que CERTIFICA não haver qualquer citação real e pessoal reipersecutória e de ônus reais? Desta maneira não estaria sendo levado a erro por ato de Órgão Público que não comunicou devidamente ao Cartório de 1º Ofíco que tem fé pública? Poderei, na condição de comprador, ser lesado por descuido de ato de administração pública? Vale ressaltar que a Pref.Municipal AUTORIZOU TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO, LOTE 04 QUADRA 04; pode a prefeitura autorizar transmissão de bens imóveis custodiados sem autorização para construção?
 
2) Solicito cordialmente análise, manifestação da comissão desta Secretaria ou de setor competente, emissão de parecer, se possível com caráter de urgência por conta do tempo já esgotado de mais de quatro meses, período este obstado de executar qualquer obra no lote 04 pela prefeitura, que assim permanecendo findará configurado aquisição/transmissão de imóvel impedido por caucionamento fruto de erro, o que já vem me causando grande prejuizo; REQUEIRO parecer por escrito informando se haverá ou não liberação do Alvará protocolado sob nº 6848, considerando que na condição de adquirente de boa fé recebi, através de ITBI pago no dia 29/12/11, autorização para transmitir posse plena do imóvel em questão ao meu nome no Cartório de Registro todavia sigo impedido de construir ou até mesmo de transferi-lo a terceiro.
 
LUIZ CARLOS MACHADO DA SILVA
Advogado OAB 5581
 
 

 

ADVOGADO RESPONDE:

Boa noite!

A matrícula do imóvel (não confundir com escritura pública) é o retrato de sua vida jurídica. Pelo que entendi, não consta a caução junto à matrícula do imóvel, razão pela qual o mesmo encontra-se liberado, independendo do município para registro da escritura de compra e venda.

De qualquer forma, somente a análise da matrícula e demais documentação do imóvel permitiria um parecer escorreito. Recomendo que procure um advogado que atue na área imobiliária (o que faço, mas no RS), que poderá lhe orientar melhor.

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Olá! Preciso de ajuda rápida...iniciei um estágio em um escritorio de advocacia que na entrevista fui informada que iria receber um salário mínimo , trabalhar externo 3 dias na semana e ter vale transporte. Estou trabalhando externo 5 vezes por semana e não recebi vale transporte. Também não assinei contrato nenhum. Quais os meus direitos? Eles podem fazer isto comigo? Estou desapontada!
 

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

O estagiário tem direito a auxílio-transporte, e trabalho que tenha relação com o curso que está fazendo, mediante contrato de estágio. O risco é deles, de desconfigurar o estágio e configurar relação de emprego, com todos os direitos daí decorrentes (férias, 13º, inss e fgts)...

Boa sorte!

 

DÚVIDA:

Olá Senhore(as),
 
Sou professor municipal, no ano de 2009 conclui um curso superior em uma faculdade à distância que possui sede presencial na capital do estado (Salvador)e polos ead em várias cidades do interior, eu e meus colegas pagávamos 60% da mensalidade e a prefeitura era responsável em pagar os 40%. Paguei todas as parcelas que eram de minha responsabilidade, porém infelizmente a prefeitura não pagou sua parte.
Sempre acompanhado os tramites para confecção do diploma, recentemente verifique que já foi confeccionado, porém a pessoa responsável pelo polo da minha cidade foi até a capital e o retirou.
Após entrar em contato por telefone com o responsável pelo polo fui informado que a dívida deverá ser negociada para que eu receba meu diploma. Isso é um método legal? É justo eu pagar por uma dívida que é da prefeitura?
O que devo fazer?

 

 

ADVOGADO RESPONDE:

Olá

Não há fundamento legal para retenção do diploma por falta de pagamento, independentemente de quem seja a responsabilidade a seu respeito. Você deve procurar um advogado e impetrar Mandado de Segurança contra o ato do Diretor da Faculdade.

Boa sorte!

 

 

 

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Direito de familia

Ola senhores!

Vivo com minha mãe de favor desde que completei 18 anos,hoje tenho 45 e ela pede que eu saia de casa,nao tenho para onde ir pois durante a vida nao aquilatei bens,somente um carro popular,o resto dos irmãos nao fizeram o invetário de meu pai, trabalho como cabeleireira na garagem da casa a mais de 23 anos,ela pode pedir para que eu saia de casa mesmo?é de direito?

Obrigada

Flavia

TROCA DE NOME

Ola senhores!

Sou transex e gostaria de saber se posso trocar meu primeiro nome,pois sofro muito contrangimentos,seja na fila do banco,do medico,etc
Nao sou operada,pois nao tenho dinheiro para isso,amaria operar,mas nao tenho condiçoes,tenho 45 anos e moro em Campinas.

Obrigada

Flavia

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