Conheça Dra. Ana Carolina Borges - um dos maiores nomes sobre retificação de nomes no Brasil e direito homoafetivo

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Dra. Ana Carrolina Borges é das maiores referências em processos de retificação de registro civil no Brasil. Advogada. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Bauru (ITE). Com Monografia intutulada PERFIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA: ANÁLISE COMPARATIVA COM AS TUTELAS DE URGÊNCIA. Atua nas áreas de Direito Civil (família e sucessoes, direito homoafetivo, etc.), Direito do Trabalho, DIreito Previdenciário e Direito do Consumidor, realizando audiências, acompanhamento de processos, atendimento a clientes e peças processuais. Presidente da Comissão da Diversidade Sexual - OAB/Bauru Presidente da Comissão da Diversidade Sexual do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) de Bauru Membro da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.

 

Ela responde algumas dúvidas mais comuns sobre o assunto... e se você também tiver mais questões... só enviar para casadamaite@gmail.com

 

 

  • Quais os documentos necessários para se entrar com uma ação de retificação de registro civil?

    São necessários os seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Nascimento Atualizada, Comprovante de Endereço, Título de Eleitor, e demais documentos em que conste o nome social a fim de comprovar os eu uso.

 

 

  • Quem pode entrar com esta ação? Qualquer travesti ou transexual? É necessário ter feito a alteração cirúrgica e já estar vivendo com o gênero adequado?

    Via de regra qualquer pessoa pode alterar seu nome seja transgênero ou cisgênero, portanto, tanto uma travesti ou transexual e transhomens podem por meio de ação de retificação de prenome e sexo alterar seu nome e sexo nos registos civis. Não é necessário ter feito nenhuma cirurgia para poder entrar com essa ação. Isso é importante, pois muitas pessoas ainda pensam que só podem retificar/alterar seu nome e sexo nos documentos após a realização de alguma das cirurgias de redesignação sexual. Cirurgia não pode ser condição para essa ação

 

 

  • Pode-se numa mesma ação trocar o nome e também o sexo? Pode-se fazer isto mesmo sem ter feito a cirurgia?

    Sim, pode! Se a pessoa almeja retificar o nome e o sexo esta deve ser feita no mesmo processo e não em processo separado. Não faz o menor sentido entrar com uma ação para primeiro alterar o nome e só depois o sexo ou vice-versa. Mesmo sem ter feito cirurgia de readequação sexual é possível retificar/alterar o nome e o sexo.

 

 

 

  • Quais os maiores entraves jurídicos que a senhora, com sua experiência, tem visto neste tipo de ação?

    De 2014 para cá que foi quando inicie com os processos de retificação de prenome e sexo pude ver grandes avanços, mas ainda assim no meio do processo sempre tem alguma situação que por vezes acaba sendo delicada, outras que fazem com que o processo demore um pouco mais, pois acabou tornando-se praxe o Ministério Público pedir a realização de estudo multidisciplinar (perícia) a fim de constatar a transexualidade sendo que este pode ser com psicóloga apenas ou com psicóloga e assistente social. Já houveram alguns processos em que além desses dois estudos o Ministério Público pediu também a realização de perícia com médico psiquiatra. Mas via de regra estas pericias ocorrem sem maiores problemas. Esse é o maior entrave que encontramos nesse tipo de processo. Essas pericias acabam sendo muito uteis para aqueles que não possuem laudos – não é porque não possui laudo que não tem direito a demandar e ter o nome e sexo alterados.
    Já aconteceu de o Ministério Público sugerir pericia, mas o juiz simplesmente se dar por satisfeito somente com as provas juntadas no processo e julgar em meses, pois como disse o que mais demora no processo são essas perícias.

 

 

  • Você é uma das advogadas que mais tem se destacado nos casos envolvendo ações de retificação de registro civil e outras matérias relacionadas à diversidade, inclusive conseguindo recentemente uma destas alterações em apenas 23 dias. Pode nos contar alguns trechos (mesmo que sem citar nomes) de sentenças que a senhora julgue um marco dentro do Direito?

    Foram dois processos que me surpreenderam em razão do curto tempo entre a distribuição (entrada do processo) e a sentença que por sinal eu não esperava que fosse ser tão rápido. Aguardávamos pelas perícias e tudo mais. O primeiro foi de um transhomem recém transicionado. Eu entrei com a ação no final do ano passado, pouco antes do recesso forense e logo quando retornamos do recesso, passados alguns dias estava fazendo o “checklist” diário dos processos quando vi que já havia sido dada a sentença de procedência do processo. A juíza julgou o processo tendo em vista não haver necessidade de outras provas.

    E o segundo foi agora de uma cliente transexual que eu também não esperava que fosse ser tão rápido, apesar de ter, sem muita pretensão mencionado a decisão do processo do transhomem que se deu em 3 meses (menciono essa decisão em todos os processos desde então). O Ministério Publico havia pedido perícia para confirmar a condição de transexual da minha cliente. Tudo tranquilo até então. Dentro do esperado. Eu estava era esperando o agendamento da perícia para informar a cliente, mas ontem abri o processo dela para ver se tinha algo novo como de costume e para a minha surpresa o juiz já havia dado a sentença de procedência também. Por sinal uma das sentenças mais lindas que já vi até hoje. O juiz extremamente sensível... quando puder divulgo a sentença dela (ela já autorizou)!

    Todos os processos de retificação de nome e sexo têm em si um algo especial, nenhum é igual e todas as vezes que vejo que já tem sentença fico agitadíssima e ansiosa para contar para o cliente . Mas fora essas de retificação de prenome e sexo houveram outros processos também bem bacanas, embora tenha sido por homofobia, o interessante foi que o juiz reconheceu o ato como ato homofóbico.

 

 

  • Fica algo registrado na certidão de nascimento referente à mudança feita? Ou até mesmo na certidão de inteiro teor?

    Não, apenas consta nas observações que houve uma averbação, mas sem dizer do que se trata. Entretanto nos livros de registro ficará constando que houve a retificação de prenome e sexo em razão de decisão judicial, mas que somente a pessoa ou terceiro com autorização judicial poderá ter acesso e ver do que se trata.

 

 

  • Uma pessoa que já teve seu pedido recusado para alteração de nome e/ou sexo, pode entrar novamente com uma nova ação? Pode falar mais sobre isto?

    É muito difícil alguém que teve o pedido recusado não recorrer e quando recorre o Tribunal de Justiça acaba reformando a sentença e permitindo a retificação de prenome e sexo.
    Mas pode entrar novamente com ação, sim. O primeiro processo que entrei a juíza deu somente o nome e não o sexo. Agora temos que entrar com ação de retificação só do sexo.

 

 

  • De que maneira as pessoas podem tirar mais dúvidas contigo e também conseguirem suas retificações?

    Através do e-mail contato@acborges.adv.br

 

 

  • Dra. Ana Carolina Borges, este espaço é livre para que possa fazer e falar o que mais desejar e achar necessário.

    As respostas foram concedidas a este portal com a finalidade educativa e informativa apenas e tão somente. O tempo de duração do processo depende de uma série de fatores, como disse com a intervenção do Ministério Publico o processo acaba tornando-se um pouco mais demorado, mas a intenção é encurta-lo cada vez mais até o dia em que não for mais necessário esse processo.