Direito

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Homossexual discriminado no trabalho será indenizado por assédio moral

Um ajudante de manutenção, contratado para prestar serviços em uma pousada, denunciou que foi vítima de discriminação por parte de um colega por conta de sua opção sexual. O trabalhador levou a questão ao conhecimento da sócia proprietária da pousada, que se mostrou indiferente em relação ao problema. Diante dos constrangimentos sofridos, o empregado chegou a acionar a Polícia Militar. Essa foi a situação examinada pela juíza substituta Eliane Magalhães de Oliveira, no julgamento de uma ação que tramitava na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. No entender da magistrada, o trabalhador tem direito à reparação dos danos morais sofridos em decorrência do assédio moral e da omissão deliberada da empregadora.

De acordo com a versão apresentada pelo empregado, a proprietária do estabelecimento foi informada da ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho, mas não tomou nenhuma providência. Ao invés de buscar alternativas para a solução do problema, ela se limitou a declarar que não poderia fazer nada e sugeriu que o trabalhador pedisse demissão. Uma colega de trabalho, ouvida como informante, relatou que um dos empregados da pousada costumava chamar o reclamante de "bicha" e sempre dizia que não gostava de fazer suas refeições no mesmo horário que ele. Acrescentou a informante que todos os empregados costumavam comentar sobre os preconceitos que o reclamante sofria.

Para a julgadora, as provas foram suficientes para confirmar as alegações do trabalhador, demonstrando o descumprimento de uma das obrigações patronais, que é respeitar a honra e a boa fama do empregado. "De fato, diante de todo o exposto, esse contexto me remete a concluir que a conduta da reclamada foi constrangedora e humilhante, na medida em que permitiu que o reclamante continuasse em contato com referido empregado assediador, denegrindo-lhe a imagem e ferindo sua dignidade" , finalizou a juíza sentenciante, condenando a empregadora ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$2000,00. O TRT de Minas manteve a sentença, apenas modificando o valor da indenização para R$3000,00.

 

Fonte: TRT 3

 

A frente gay no paredão do Congresso

A chegada do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), primeiro gay assumido a levantar a bandeira do movimento, provocou agitação no Congresso. Liderado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), um grupo começa a se alinhar em uma bancada informal antigay. Ela é formada por deputados da Frente Evangélica, somados aos da Frente da Família e a outros que compartilham a contrariedade em ver a discussão sobre direitos homossexuais avançar.

Wyllys começou seu mandato na ofensiva. Ele vai propor um projeto de lei que institui o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, em vez de insistir apenas na regulamentação da “união civil” – termo adotado por alguns integrantes do movimento gay, para evitar a discussão no campo religioso. “Tem de ser casamento civil porque é o mesmo direito para todos”, afirma. “Quando um cônjuge morre, o parceiro da união estável só tem direito a herança se não houver nenhum herdeiro direto. Já no casamento, ele é herdeiro direto.” Sua primeira ação, como deputado, foi recolher assinaturas para a Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros).

Na semana passada, Wyllys sentiu uma pequena demonstração do incômodo gerado por sua movimentação. Menos de 24 horas depois de ter começado a percorrer a Câmara pedindo assinaturas para a Frente, sua página no Facebook foi bloqueada. Isso ocorreu porque uma série de usuários da rede fez uma ação coordenada para denunciar a página como falsa. Wyllys diz que sabia que sua presença iria provocar reação e que está preparado para o embate. Jornalista e professor universitário, ele demonstrou habilidade para o debate público quando ganhou o programa Big Brother, em 2005, contra um grupo de participantes que tinham em comum o orgulho da masculinidade. Na arena política, porém, vai enfrentar opositores mais experientes.

A principal voz na Câmara contra a discussão sobre direitos dos homossexuais é a de Bolsonaro, deputado no sexto mandato e capitão do Exército. Enquanto os representantes da Frente Evangélica e os da Família medem as palavras ao tecer críticas aos projetos que combatem a homofobia, Bolsonaro é desabrido e promete enterrar os projetos do colega.

Segundo João Campos (PSDB-GO), líder da bancada evangélica, o grupo respeitará as posições de Wyllys e de sua Frente. Um dos pontos de atrito entre eles é o material contra a homofobia, a ser distribuído pelo Ministério da Educação nas escolas. “Somos contra discriminação, mas não queremos que o governo faça apologia da homossexualidade”, diz Campos.

No Senado, a Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT é liderada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), que desarquivou o projeto de lei que torna a homofobia crime. Marta e Wyllys começam a procurar parlamentares simpáticos a seus projetos. “Vamos atrás dos que se inclinam a nos apoiar, mas não têm coragem por questões eleitorais”, diz Marta. Não foi difícil mapear o inimigo. Wyllys precisa, agora, encontrar os aliados para o dia do paredão

 

 

 

Defensoria do Pará conclui primeiro caso de mudança de nome e gênero de transexual

Beatriz de Almeida, este é o atual nome da transexual paulista, que recorreu ao Centro de Referência de Prevenção e Combate à Homofobia da Defensoria Pública do Pará para mudar o nome do gênero masculino para o feminino. Foi o primeiro caso de mudança de nome de gênero solucionado pela Defensoria e, a partir de agora, a assistida será reconhecida como mulher perante a sociedade.

Segundo o Assessor de articulação do Centro, Raicarlos Coelho, o caso foi iniciado há oito anos por um advogado particular contratado por Beatriz. No entanto, ficou sete anos arquivado na Promotoria Pública da Comarca de Soure, na Ilha do Marajó, local onde a assistida vivia e possui parentes. "Nessa época, a transexual não sabia que havia outros caminhos para agilizar a garantia desse direito. Foi então que, em abril de 2009, soube da existência do Centro de Referência de Prevenção e Combate à Homofobia do Pará, e por meio da Defensoria Pública pôde adiantar o processo", explicou Raicarlos Coelho.

De acordo com o assessor, através do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, o Centro foi até Soure para dar atenção ao caso. Em maio de 2010, Beatriz ganhou a causa na Justiça, que garantiu a sua mudança do nome e de gênero nos documentos pessoais. Neste mês de janeiro, de posse do novo registro de nascimento, Beatriz conseguiu tirar a nova carteira de identidade e nova carteira de trabalho. Além disso, ela ainda irá tirar seu novo título eleitoral e CPF. "É um ganho imenso para a Defensoria Pública, porque além de ser uma tarefa do NDDH, através do Centro de Referência de Prevenção e Combate à Homofobia, também é uma prova de que o Órgão está oferecendo um resultado prático e concreto na garantia de direitos aos assistidos" assegurou Coelho.

"Posso dizer hoje que realmente sou uma mulher. Posso chegar a qualquer lugar e não me sentir mais constrangida" garante Beatriz, ao contar como era constrangedor quando lhe pediam para apresentar seus antigos documentos, o que não acontecerá mais a partir de agora.

http://www.agenciapara.com.br/exibe_noticias_new.asp?id_ver=71642

 

Imigrantes homossexuais lutam pela legalização através do casamento nos EUA

Legalização através do casamento. Esta seria a solução para muitos imigrantes. Mas não para os homossexuais que casam com um cidadão americano. Estrangeiros nesta situação se veem muitas vezes obrigados a deixar o país com o parceiro. O Brasil é um dos países que permite a legalização pela união de pessoas do mesmo sexo.

Segundo o The Boston Globe, Gary Dotterman, de Massachusetts, ganhou a residência permanente no Brasil, no início deste ano. Casado com um brasileiro, ele agora vive com o parceiro e a família dele em Minas Gerais. “Fiquei muito honrado. Realmente me senti ótimo”, disse ele, um aposentado que trabalhou como instrutor na Universidade de Massachusetts, em Boston.

A mesma sorte não tem Genésio Oliveira. Casado com Tim Coco, o brasileiro passou quase três anos separado do parceiro, até que teve autorização temporária para voltar aos Estados Unidos. A solicitação de legalizar o esposo, feita no ano passado por Coco, foi rejeitada, e ele busca agora outros caminhos.

Segundo o Immigration Equality, grupo com sede em Nova Iorque, existem mais de 20 nações que legalizam o estrangeiro através do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Entre os países estão o Brasil, Israel e Canadá.

Por causa da atual política dos Estados Unidos, mais um casal homossexual se prepara para uma eventual separação. Natural da Venezuela, Aurélio Tiné, 33, se casa no final de outubro com Greg Gould, 42. Mal deixa o altar, o casal se prepara para uma verdadeira batalha contra o governo federal. Tiné e Gould pretendem entrar na justiça para conseguir a residência permanente do venezuelano.

Luta para viver em paz
Aurélio disse que fugiu da Venezuela em 2002 por medo da discriminação e violência contra os homossexuais. Chegou a casar com uma mulher na Flórida, mas as autoridades federais descobriram o casamento fraudulento e o colocaram em processo de deportação.

O imigrante enfrenta uma audiência exatamente um mês e meio depois do casamento com Gould. Se perder, promete apelar da decisão. “Seria horrível ser um refugiado político, especialmente dos Estados Unidos. Não é assim que é este país”, desabafou ele, sobre a possibilidade de não ser aceito no país.

Assim como Tiné, grupos de defesa dos direitos dos homossexuais do país inteiro planejam entrar com um processo contra o governo federal. Manifestações e campanhas no Congresso Americano são algumas das ações planejadas. Até mesmo uma lei de 1996, que diz que o casamento é uma união somente entre um homem e uma mulher, foi desafiada pelos grupos.

Segundo o advogado de Tiné, Lavi Soloway, seus clientes estão entre os imigrantes que podem ser deportados a qualquer hora. Ainda de acordo com ele, existem evidências concretas da existência de cartas de rejeição, as quais serviriam como prova de discriminação.

“As poucas pessoas que fizeram isto o fizeram com o propósito específico de responsabilizar o governo pela sua discriminação. Elas estão conscientes de que um caminho para resolver suas questões...é entrando com uma ação na corte federal. É uma opção que está definitivamente aberta e que será considerada”, disse Lavi.

Da redação do ComunidadeNews.com

 

 

Clube dos servidores aberto a gays

O Clube do Servidor Municipal do Rio vai aceitar parceiros homossexuais como dependentes. Para ter acesso, basta comprovar união estável entre os dois. Casais heterossexuais que não firmaram união civil também poderão aproveitar a nova área de lazer, instalada na Cidade Nova. Basta comprovar que são companheiros. Servidores inativos também terão direito aos serviços do clube — tudo gratuitamente.
 

O Previ-Rio, administrador do empreendimento, informou que desde 2001 não faz mais distinção entre parceiros hetero ou homoafetivos. A lei que criou o Funprevi, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Rio, determina que os diferentes casais sejam tratados da mesma forma.
 

Julio Moreira, coordenador técnico do Grupo Arco Íris, que defende os direitos dos homossexuais, aprova a iniciativa da administração do clube. “A Prefeitura está de parabéns. Isso é um avanço. A questão da busca de direitos não passa apenas pelo legislativo, mas também por avanços sociais”, disse ele.
 

Para o ativista, a aceitação do clube põe o tema da diversidade sexual em debate e estimula outras decisões parecidas. “Quando um clube municipal aceita incluir o dependente homoafetivo, ele derruba barreiras sociais”, opinou.
 

A área de lazer é destinada exclusivamente aos funcionários que descontam ou já descontaram parte do salário para o Funprevi e também a seus dependentes, incluindo filhos. O clube conta com piscinas, academia e auditório. O estabelecimento funcionará aos sábados, domingos, feriados e recessos. A inauguração será na quinta-feira, Dia do Servidor. A capacidade é para 4 mil pessoas.
 

As inscrições para se associar começam nesta segunda-feira. Se o número de inscritos ultrapassar 4 mil, as vagas serão sorteadas, mas o Previ-Rio acredita que não será necessário.
 

Documentos
 

CONTRACHEQUE

No ato da inscrição, o último documento que comprova o pagamento do salário do servidor deve ser apresentado.
 

IDENTIDADE
É preciso apresentar o RG de servidor e dos dependentes, para comprovar a dependência. No caso de menores de 18 anos, é aceita a Certidão de Nascimento. Já a união estável dos casais gays pode ser comprovada por meio de uma declaração ou escritura pública.
 

FOTOS E ATESTADO
Do servidor e dependentes. O atestado médico deve liberar os sócios para a piscina e a prática de atividades físicas.

 

O Dia On Line

Transexual obtém autorização para mudança de nome sem cirurgia de troca de sexo

Uma transexual poderá alterar no registro civil de nascimento o seu primeiro nome, mesmo sem ter realizado cirurgia de modificação de sexo. A autorização foi obtida por meio de ação ajuizada na 3ª Vara Cível de Bagé. A sentença determina, ainda, que o cartório da cidade deve zelar pelo sigilo da retificação, ficando vedado fornecimento de qualquer certidão para terceiros acerca da situação passada, sem autorização judicial prévia.

A autora alegou que sempre apresentou tendência pela feminilidade, fazendo uso de roupas e maquiagens femininas, não sendo conhecida em seu meio social pelo nome de registro (masculino). Assim, ingressou com ação solicitando o direito de troca para o nome feminino pelo qual é reconhecida.

O Ministério Público considerou necessária a realização prévia de cirurgia de modificação de sexo, da qual a autora ainda busca a realização.

No entendimento do juiz Roberto Coutinho Borba, embora a República Federativa do Brasil tenha caráter laico, parte considerável de nossa legislação infraconstitucional ainda se encontra atrelada às questões de índole religiosa. De acordo com o magistrado, a decisão cumpre a prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Segundo ele, não soa razoável que não se outorgue chancela judicial à parte demandante com o condão de evitar prejuízos hipotéticos, quando prejuízos evidentes lhe são impostos cotidianamente, quando é constrangida a exibir documentos de identificação não condizentes com sua aparência física. Para o juiz, fazer com que a autora aguarde realização de cirurgia que não é indispensável a sua saúde e que, por tal razão, não tem data próxima para ser realizada, seria como lhe impor a continuidade de constrangimento a toda vez que lhe for exigida a identificação documental.

Conforme os autos, conferir a modificação do nome do transexual é imperativo indesviável do princípio da dignidade da pessoa humana, medida que evidentemente resguardará sua privacidade, liberdade e intimidade.

Segundo o artigo 58, caput, da Lei dos Registros Públicos, o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos e notórios. A interpretação que a doutrina e a jurisprudência têm outorgado à substituição, em regra, vai limitada às pessoas dotadas de eloquente aparição pública. É dever-poder do julgador, quando instado para tanto, na especificidade do caso concreto, fazer valer o texto normativo constitucional, suprindo lacunas com aplicação da principiologia quando e se necessário.

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Fonte: TJRS

 

 

Homem é preso por dirigir bêbado após denúncia da filha de 13 anos

O norte-americano Gary Joe Greer, de 33 anos, foi preso na última segunda-feira em Tampa, no estado da Flórida (EUA), depois que sua filha de 13 anos ligou para a polícia para relatar que ele estava dirigindo bêbado, segundo reportagem da emissora de TV "Bay News 9".

De acordo com a polícia do condado de Hillsborough, Greer estava discutindo com outro adulto em seu carro, no qual estavam também seus dois filhos, quando a menina saiu do veículo, ligou para o 911 e informou que seu pai estava dirigindo alcoolizado.

Ele foi levado para a cadeia do condado de Hillsborough acusado de dirigir bêbado, sem carteira de motorista e de negligência infantil. Sua fiança foi fixada em US$ 6.250.

 

Essa foi a sexta vez que ele foi detido por conduzir alcoolizado nos últimos oito anos. Além disso, Greer foi preso por outras infrações.

Mulher escorrega em cocô de cachorro e processa o município

Em 2001, uma francesa escorregou em um cocô de cachorro que estava no meio da calçada, caiu no chão e fraturou a perna. Indignada com a sujeira na rua, a mulher resolveu processar a prefeitura de Marselha.

Só agora, nove anos depois, a Justiça francesa deu ganho de causa à mulher. Segundo o juiz, o município é obrigado a garantir a limpeza necessária para a segurança dos pedestres.

O governo municipal recorreu, alegando que a mulher não apresentava provas de que a queda foi causada somente pelo excremento canino. Além disso, a pedestre tem a obrigação de prestar atenção no caminho por onde anda e desviar de possíveis obstáculos.

A Justiça acatou parte da explicação da defesa. De fato, a francesa deveria ter tomado mais cuidado e, por isso, teria um terço de culpa na queda. Mas, os outros dois terços são de responsabilidade da prefeitura que terá de arcar com uma indenização.

Um perito irá avaliar os danos causados pelo cocô de cachorro. Imagina só se este tipo de processo virar moda? Vai ter muita prefeitura sendo processada mundo afora.

 

Casal insatisfeito com fotos de casamento ganha indenização

Um casal do norte da Inglaterra recebeu 950 libras (cerca de R$ 2,7 mil) de indenização do fotógrafo do seu casamento após reclamar da qualidade das fotos tiradas no dia da festa.

O álbum de casamento de Marc e Sylvia Day incluiu fotos mostrando a parte de trás das cabeças dos convidados, fotos onde a cabeça aparece cortada e fotos de carros.

O juiz responsável pelo processo entendeu que o fotógrafo, Gareth Bowers, quebrou seu contrato com o casal ao produzir imagens tão insatisfatórias.

Contatado pela BBC, o fotógrafo, que trabalha para a empresa Fresh Images, não quis comentar o assunto.

De chorar
O casal tinha pagado 1.450 libras (cerca de R$ 4,1 mil) por um pacote incluindo fotos e um vídeo do casamento, ocorrido dia 24 de agosto do ano passado.

Sylvia Day, da cidade de Wakefield, disse que chorou ao ver as 404 fotos produzidas por Bowers.

"Nós tínhamos de escolher 40 para um álbum e só conseguimos achar 22 que pareciam razoáveis", afirmou. "Estavam claras demais ou escuras, havia coisas no rosto das pessoas."

"Eu olhava para as fotos e pensava 'não acredito que isso aconteceu.'"

Vídeo tremido
O fotógrafo também escreveu errado o nome do casal nos cartões de agradecimento. Além das fotos, o vídeo do casamento também tinha problemas. Feito também pela Fresh Imagens, estava tremido e não havia sido editado ao ser entregue ao casal.

Ele incluía imagens do cinegrafista derrubando a filmadora durante a cerimônia na igreja, e ainda um trecho onde o câmera podia ser ouvido falando palavrões.

"(O vídeo) treme tanto que você fica tonto", afirmou a noiva. Em uma audiência no dia 28 de setembro, o juiz ordenou, além da indenização, que Bowers pagasse cerca de R$ 300 para despesas e mais R$ 750 para o tribunal.

BBC

 

 

Decisão judicial obriga Receita a aceitar casais gays no Imposto de Renda

Enquanto as Câmaras não aprovam nada no que diz respeito a leis aos LGBTs, o judiciário caminha para frente. A Juíza da 2ª Vara Federal, Maria da Penha Fontenele, concedeu liminar obrigando a Receita Federal aceitar os companheiros de contribuintes LGBTs como dependentes para fins de dedução no Imposto de Renda de 2009.

Marinalva Santana do Grupo Matizes, responsável pela ação, diz que aguardava julgamento favorável. A Ong do Piau entrou com o pedido na Justiça em meados de março. A iniciativa teve apoio do Ministério Público Federal. "A nossa expectativa, e também pelo argumento do MPF, era de que a juíza deferisse favoravelmente, até porque nós temos respaldo na Constituição. Invocamos o artigo 150, parágrafo 2º, que proíbe a União e os Estados de darem tratamento desigual aos contribuintes".

A liminar tem validade para todo o território brasileiro e foi dada nos autos da ação civil pública nº 2009.40.00.001593, movida pelo Ministério Público Federal do Piauí. Marinalva acredita que tal situação pode ajudar em outras conquistas nacionais. "Aos poucos nós quebramos barreiras. Por isso ressaltamos que esta ação tem validade para todo o Brasil, agora cabe a nós fiscalizarmos a Receita e fazermos com que ela cumpra a liminar", alertou a ativista.

Ultimamente, parte do judiciário tem sido sensível às questões LGBT. Questionada a respeito de uma certa morosidade do legislativo, Marinalva diz que "infelizmente o Congresso tem sido lento. O judiciário é quem mais nos tem atendido". A ativista não acha impossível de uma liminar reverter a sentença pró-gay. "Temos que ficar atentos, até porque temos experiência que nos mostra isso. Aqui no Piauí, um juiz determinou que gays não fossem mais proibidos de doar sangue e o MPF derrubou essa liminar", contou a ativista.

http://www.acapa.com.br/site/noticia.asp?codigo=7775&titulo=Decis%E3o+ju...

TJ gaúcho reconhece casamento celebrado pela Umbanda

A certidão de casamento emitida por uma religião afro é válida. O entendimento unânime é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que validou o casamento entre Gorete Catarina Dorneles Machado e Renato Fernando Guedes celebrado em um centro de Umbanda.

A ação começou a tramitar na Justiça em novembro de 1998. Ela tentava comprovar a união estável com Guedes, que morreu em 1997. A disputa judicial pela herança aconteceu com outra companheira de Guedes, com quem ele teve um filho. A companheira passou a disputar a herança e pensão previdenciária deixadas por Guedes.

Em primeira instância, o pedido de Gorete para reconhecer a união foi atendido. A outra companheira de Guedes recorreu. O Tribunal de Justiça reconheceu a união estável entre Gorete e Renato.

Para o relator da apelação, desembargador Rui Portanova, foi comprovado durante o processo “que mais do que uma união estável, Gorete e Renato eram efetivamente casados”. Segundo o relator, a outra alegada união estável não existiu.

“O casamento no candomblé ou na umbanda tem o mesmo valor dos casamentos realizados nas religiões católicas e israelitas. Não devemos valorar mais os pactos realizados em grandes sinagogas ou catedrais pomposas, pelo fato de o casamento ter sido realizado em terreiros. Em todas essas cerimônias, o que está em questão é a fé que cada um dos parceiros tem numa força sobrenatural. Além disso, vale também, a confiança nos padres, pais de santos, rabinos e pastores, legítimos representantes das entidades dignas da fé de cada um”.

O desembargador Antonio Carlos Stangler Pereira, presidente da sessão, afirmou que “a diáspora dos povos da África trouxe muitas contribuições, entre as quais inúmeras religiões pouco estudadas”.

O desembargador José Ataídes Siqueira Trindade considerou que "as certidões de outras religiões têm sido reconhecidas na 8ª Câmara Cível não apenas para declaração da união estável, mas também para a paternidade”.

Processo 70003296555

Com informações do site Espaço Vital

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2002.

http://cf6.uol.com.br/consultor/view.cfm?id=11422&ad=b

 

Transexual tem que usar banheiro masculino em empresa? O que fazer?

TRABALHO EM UMA EMPRESA EM JOINVILLE FAZ 3 ANOS ACONTECE QUE NOS TRANSEXUAIS TEMOS QUE FREQUENTAR BANHEIRO MASCULINO E TAO CONSTRANGEDOR ISSO,TENHO MEDO DE PERDER O EMPREGO TANBEM POR ISSO ME MANISFESTEI NO COMEÇO MAIS ELES ALEGAM QUE NO DOCUMENTO SOU HOMEM E PRONTO NOSSA ARRASOU ISSO FIQUEI ATE EM DEPRE,MAIS NAO ACHO JUSTO UM SER HUMANO FEMININO COMO EU FREQUENTAR BANHEIRO MASCULINO TENHO SEIOS TRABALHO 24 HORAS COM ROUPAS FEMININA ENTAO ME DIGA AMIGA QUE FAZER NUMA SITUAÇAO DESSAS ME ACONSELHE DEVO PROCESSAR A EMPRESA,POIS CONVERSAR NAO ADIANTA MAIS,ISSO E PRECONCEITO SINTO ISSO POIS AS LESBICAS MASCULINAS VAO NO BANHEIRO DELAS MESMO CO SE VESTEM COM ROUPAS DE HOMEM"

DRA. MÁRCIA ROCHA RESPONDE:

1 - Você sabe muito bem que transexualidade não é a mesma coisa que orientação sexual. Assim, uma transexual MtF pode gostar de mulher. Isso é importante levar em conta, antes de qualquer posicionamento, já que se ela usar o banheiro feminino e constranger qualquer mulher, seja com um olhar, uma graçinha ou qualquer coisa assim, vai dar motivo para demissão por justa causa e até processo. Não vão tratá-la como lésbica, mas como um "homem sem vergonha, isso sim".

2 - Se ela não gosta de mulher de jeito nenhum, ainda assim existe um problema: Por um princípio legal, as leis existem para proteger o coletivo acima do privado. O interesse do indivíduo é válido desde que não se oponha ao coletivo. Se o interesse coletivo for contrário ao privado não há nada que se possa fazer, pois não se pode constranger 100 pessoas para evitar o constrangimento de uma.

3 - As soluções: Só vejo duas possibilidades para essa situação. A primeira é as transexuais tentarem convencer as MULHERES GG da empresa a aceitarem-nas no banheiro feminino e fazerem um abaixo assinado com uma maioria esmagadora, levando esse documento à diretoria e até à justiça. Sem isso não vão ter a menor chance.
A segunda, é tentar conseguir o "terceiro" banheiro, só para elas. Não é o que desejam, já que não deixa de ser uma forma de discriminação, mas é um "contornar de pedras no caminho".

Se você tem alguma dúvida jurídica, envie de maneira completa e com o maior número de detalhes, envie para casadamaite@gmail.com

É GRÁTIS!!!

 

Tribunal determina que preguiça é motivo de divórcio

Aquele homem que gosta de ficar atirado no sofá da sala, vendo futebol, comendo amendoim e bebendo cerveja pode estar com os dias contados. Pelo menos no México. Um tribunal mexicano entendeu que a preguiça do marido pode ser motivo para que uma mulher peça o divórcio.

O Segundo Tribunal Colegiado em Matéria Civil de Toluca (estado do México) determinou que uma mulher casada com um homem que não gere receita e não trabalhe (sem causa justificada) pode argumentar perante a Justiça que o marido se nega a proporcionar-lhe condições de sobrevivência e pedir a separação.

Na maioria dos códigos civis do país esta causa não funciona se a esposa ganha o suficiente para manter o lar. Para o tribunal, o fato de que o marido não contribua revela uma atitude de desapego, desprezo, falta de estima e abandono suficientemente grave para tornar impossível a vida em comum, situação na qual nada tem a ver a capacidade econômica da mulher.

A apreciação estabelece jurisprudência para que as ações de divórcio apresentadas por mulheres com base neste argumento sejam admitidas pelos tribunais do estado do México, embora o juiz seja quem vai decidir se procedem ou não.

Dados do Instituto Nacional de Estatística, Geografia e Informática (INEGI) mostram que o estado do México registrou 6.025 divórcios em 2000, superado apenas pelo Distrito Federal, com 7.265.

EFE

http://www.terra.com.br/noticias/popular/2002/10/20/000.html

Uso indevido de uma vassoura para tentar matar rato

Vassouras são feitas para varrer e não para prensar ratos junto à parede. A frase textual é da juiza Cleciana Guarda Lara Pech, do Foro de Esteio, ao liquidar com as pretensões do comerciário leopoldense J.H.P.. Ele entrou com uma ação indenizatória contra a empresa Bettanin Industrial S/A porque, em 13 de abril de 1999 - quando varria o estabelecimento onde trabalha - ocorreu o inusitado. Padilha avistou um rato e tentou liquidar com ele, usando como "arma" uma vassoura Bettanin.

A ponteira desta quebrou e o tubo de aço, material cortante, penetrou na mão direita de J.H.P. que teve que ser socorrido, levando oito pontos. A ação judicial pretendeu reparação pelo dano moral, reembolso dos gastos e indenização pelos dias parados, sendo o valor da causa fixado em R$ 40 mil.

Acolhendo a tese da empresa Bettanin, a juiza julgou extinto o processo, "face à impossibilidade jurídica do pedido". A 10ª Câmara Cível do TJRS, manteve fulminada a pretensão do consumidor, porque "o evento danoso não sobreveio do uso normal do objeto". O acórdão definiu estar caracterizada "a culpa exclusiva do usuário, por uso indevido da vassoura". A decisão transitou em julgado. (Proc. nº 70002718682)

http://www.espacovital.com.br/colunaespacovital24122002.html#not04

 

Seis decisões curiosas da Justiça americana

O informe noticioso "Direto da Redação" - editado, para a Internet, pelos jornalistas Eliakim Araújo e Leila Cordeiro (ex-"casal 20" da Globo) - traz, nesta segunda-feira, um artigo do jornalista Antonio Tozzi (veja nota de rodapé), intitulado Justiça Caolha, em que faz críticas a decisões curiosas de magistrados norte-americanos. Ele relata que entre as inúmeras correspondências que circulam pela Internet, acaba de receber uma que faz questão de republicar:

"Lembra de Stella Liebeck, a senhora de 81 anos que se queimou com café quente enquanto tentava beber e dirigir ao mesmo tempo? Dona Stella ganhou indenização do McDonald's. Em sua homenagem, foi criado nos EUA o Prêmio Stella, para sentenças judiciais verdadeiras, mas absurdas. Algumas favoritas:

1 - Carl Truman, 19 anos, de Los Angeles, ganhou o reembolso de despesas médicas e US$ 74 mil de indenização do motorista de um carro que passou em cima de sua mão. O motorista deu partida e andou, sem perceber que Truman estava roubando suas calotas.

2 - Terence Dickson, de Bristol, roubou uma casa e quis sair pela garagem. Portão enguiçado. Tentou voltar para a casa, mas a porta tinha batido e se trancara. Passou oito dias na garagem, com algumas latas de Pepsi e um saco de ração de cachorro. Só saiu quando os donos voltaram de viagem. Ganhou US$ 500 mil de indenização por "angústia mental indevida".

3 - Merv Grazinski, de Oklahoma, levou o motor-home para a estrada, regulou a velocidade em 120 km/h e saiu do volante para fazer um cafezinho. O motor-home saiu da pista e capotou. Grazinski processou a fábrica porque o manual não dizia que o motorista precisa ficar na direção com o veículo em movimento. Ganhou um motor-home novo, mais US$ 1,75 milhão de indenização".

Além dessas, o jornalista Antonio Tozzi acrescenta mais três, que leu nos jornais norte-americanos.

A primeira refere-se a um comerciante local, na Flórida, que, na tentativa de melhorar as vendas, lançou mão de uma estratégia de marketing para atrair novos consumidores, enviando o menu através de fax. Pois bem, um advogado esperou juntar 75 faxes para ir à Justiça pedir indenização, solicitando ao juiz o ressarcimento de US$ 500 por fax enviado, alegando estar o comerciante infringindo uma lei sobre privacidade. O dono do restaurante lamentou que, se perder a ação, perderá também o negócio, com o qual sustenta sua família. Ele apenas se perguntava: “Por que ele não pediu antes para não enviar fax? Lógico que teria parado de mandar”.

Outro advogado, na Geórgia, moveu uma ação milionária contra a rede de restaurante Hooters – para quem não conhece, o sucesso da rede deve-se mais às garçonetes, vestidas com shorts curtíssimos e miniblusas justíssimas do que por seus pratos – contra uma promoção enviada pelo restaurante. Argumentando que não solicitara nenhuma promoção, foi à Justiça e ganhou, no ano passado, uma indenização milionária.

Por fim, na Califórnia, uma garota, maior de 18 anos de idade, concordou em ter sexo com um rapaz. Bem, no momento do, digamos, êxtase, ela se arrependeu e pediu para o rapaz tirar o pênis. Ele continuou – até porque, convenhamos, ficava difícil interromper o ato – e ela, sentindo-se ultrajada, foi à Corte dizendo-se vítima de estupro. Pior, uma juíza acolheu a denúncia e o rapaz foi em cana, encarando uma pena de seis meses. Uma jornalista do The Washington Post criticou a decisão e lembrou que no tempo dela era mais fácil dizer não antes… e não durante o ato.

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(Antonio Tozzi foi repórter do Jornal da Tarde e do Estado de São Paulo. Mudou-se para os EUA onde foi editor-chefe do Florida Review e editor na CBS Telenoticias Brasil. Vive em Miami e trabalha para o canal de esportes PSN).

 
 

Família normal?

Maria Berenice Dias

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias-IBDFAM

 

 

Será que hoje em dia alguém consegue dizer o que é uma família normal? Depois que a Constituição trouxe o conceito de entidade familiar, reconhecendo não só a família constituída pelo casamento, mas também a união estável e a chamada família monoparental – formada por um dos pais com seus filhos –, não dá mais para falar em família, mas em famílias.

Casamento, sexo e procriação deixaram de ser os elementos identificadores da família. Na união estável não há casamento, mas há família. O exercício da sexualidade não está restrito ao casamento – nem mesmo para as mulheres –, pois caiu o tabu da virgindade. Diante da evolução da engenharia genética e dos modernos métodos de reprodução assistida, é dispensável a prática sexual para qualquer pessoa realizar o sonho de ter um filho.

Assim, onde buscar o conceito de família? Esta preocupação é que ensejou o surgimento do IBDFAM – Instituto Brasileiro do Direito de Família, que há 10 anos vem demonstrando a necessidade de o direito aproximar-se da realidade da vida. Com certeza se está diante um novo momento em que a valorização da dignidade humana impõe a reconstrução de um sistema jurídico muito mais atento aos aspectos pessoais do que as antigas estruturas sociais que buscavam engessar o agir a padrões pré-estabelecidos de comportamento. A lei precisa abandonar o viés punitivo e adquirir feição mais voltada a assegurar o exercício da cidadania preservando o direito à liberdade.

Todas estas mudanças impõem uma nova visão dos vínculos familiares, emprestando mais significado ao comprometimento de seus partícipes do que à forma de constituição, à identidade sexual ou à capacidade procriativa de seus integrantes. O atual conceito de família prioriza o laço de afetividade que une seus membros, o que ensejou também a reformulação do conceito de filiação que se desprendeu da verdade biológica e passou a valorar muito mais a realidade afetiva.

Apesar da omissão do legislador o Judiciário vem se mostrando sensível a essas mudanças. O compromisso de fazer justiça tem levado a uma percepção mais atenta das relações de família. As uniões de pessoas do mesmo sexo vêm sendo reconhecidas como uniões estáveis. Passou-se a prestigiar a paternidade afetiva como elemento identificador da filiação e a adoção por famílias homoafetivas se multiplicam.

Frente a esses avanços soa mal ver o preconceito falar mais alto do que o comando constitucional que assegura prioridade absoluta e proteção integral a crianças e adolescentes. O Ministério Público, entidade que tem o dever institucional de zelar por eles, carece de legitimidade para propor demanda com o fim de retirar uma criança de 11 meses de idade da família que foi considerada apta à adoção. Não se encontrando o menor em situação de risco falece interesse de agir ao agente ministerial para representá-lo em juízo. Sem trazer provas de que a convivência familiar estava lhe acarretando prejuízo, não serve de fundamento para a busca de tutela jurídica a mera alegação de os adotantes serem um “casal anormal, sem condições morais, sociais e psicológicas para adotar uma criança”. A guarda provisória foi deferida após a devida habilitação e sem qualquer subsídio probatório, sem a realização de um estudo social ou avaliação psicológica, o recurso interposto sequer poderia ter sido admitido.

Se família é um vínculo de afeto, se a paternidade se identifica com a posse de estado, encontrando-se há 8 meses o filho no âmbito de sua família, arrancá-lo dos braços de sua mãe, com quem residia desde quando tinha 3 meses, pelo fato de ser ela transexual e colocá-lo em um abrigo, não é só ato de desumanidade. Escancara flagrante discriminação de natureza homofóbica. A Justiça não pode olvidar que seu compromisso maior é fazer cumprir a Constituição que impõe respeito à dignidade da pessoa humana, concede especial proteção à família como base da sociedade e garante a crianças e adolescentes o direito à convivência familiar.

 

Um é pouco

Maria Berenice Dias

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Vice-Presidente Nacional do IBDFAM

 

O sonho de ter uma família embala a todos – homens, mulheres, crianças, velhos, solteiros, homossexuais. Todos anseiam por uma família.

No entanto, permanece a resistência em conceder a adoção a uma família formada por pessoas do mesmo sexo. Assim, quando o par resolve consolidar a família com um filho, apesar de a decisão ser de ambos, mesmo que os dois optem pela adoção, somente um acaba candidatando-se individualmente à adoção. A intransponível e injustificável resistência da Justiça impõe que eles ou mintam ou omitam a verdade. Ainda que o pretendente não oculte sua orientação sexual, sequer é questionado se vive um relacionamento homoafetivo. Acaba o parceiro do candidato à adoção não participando do procedimento de habilitação. Nem a casa em que a criança irá viver é visitada. Assim, quando a omissão não é do candidato, é a Justiça que faz de conta que não sabe ou que não vê. Conclusão: a habilitação não é feita de maneira satisfatória, deixando de atender aos interesses da criança. Parece que todos olvidam que o adotado irá para um lar formado por duas pessoas e será criada e amada pelo adotante e seu parceiro.

Justificativas para negar a adoção ao casal são muitas: problemas que a criança poderia enfrentar no ambiente escolar, ausência de referenciais de ambos os sexos para seu desenvolvimento. Até obstáculos na Lei dos Registros Públicos são invocados.

Mas o motivo é um só: o preconceito.

Há uma enorme dificuldade em aceitar os pares de pessoas do mesmo sexo como família. Existe a falsa idéia de que se trata de relacionamento sem um perfil de retidão e moralidade que possa abrigar uma criança. Suspeita-se que os pais irão fazer sexo na presença do filho ou com o filho. Também se alega que a falta de referenciais de ambos os sexos poderá fazer que a criança acabe tornando-se homossexual. Porém, a aparente intenção de proteger a criança só lhe causa prejuízos. Passando a viver em uma família homoafetiva, mas possuindo um vínculo jurídico com relação a somente um dos pais, resta o filho totalmente desamparado com relação a quem também considera seu pai ou sua mãe. De outro lado, a ausência de uma relação chancelada juridicamente gera a absoluta irresponsabilidade de um dos genitores para com a criança. Vindo o casal a separar-se, não fará o filho jus a alimentos e nem terá assegurado direito de visitas. Falecendo o genitor que não é o adotante, sequer direitos sucessórios terá o filho.

Esta postura omissiva da Justiça olvida tudo o que vem sendo construído doutrinária e jurisprudencialmente na identificação dos vínculos de parentalidade. A filiação socioafetiva se sobrepõe tanto ao vinculo biológico como ao legal. Negar reconhecimento jurídico ao estado de filho afetivo quando os pais são do mesmo sexo é uma forma perversa de discriminação que só traz prejuízos a quem apenas quer ter alguém para chamar de mãe, alguém para chamar de pai.

Assim, reconhecer só um pai ou só uma mãe é pouco. Quando são dois os pais ou duas as mães, melhor e mais protegido estará o filho; mais direitos terá, e, é claro, mais amor irá receber.

 

Amor em dose dupla

Maria Berenice Dias

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM

www.mariaberenice.com.br

 

O Projeto de Lei nº 1.756/2003, de autoria do Deputado João Matos, constitui verdadeiro microssistema que regula a adoção de crianças, adolescentes, maiores, bem como a adoção internacional, além de detalhar os respectivos procedimentos. De forma louvável, busca emprestar celeridade e segurança ao prevalente interesse do Estado em cumprir a sua obrigação de garantir, com absoluta prioridade, a crianças e adolescentes o direito a um LAR: Lugar de Afeto e Respeito.

Aliás, essa é a função principal do legislador, ao menos em sede de direito das famílias: preencher os espaços que o agir das pessoas, fora das estruturas de convívio existentes, escapam do referencial normativo. Mas a postura do legislador, na tentativa de inibir condutas que desatendam aos segmentos mais conservadores da sociedade, não pode ser repressiva, punitiva. Não há lei – nem dos homens nem do deus de qualquer crença ou religião – que consiga impedir o ser humano de buscar realizar o sonho de ser feliz.

São desastrosas as tentativas legais que, singelamente, tentam inibir comportamentos negando direitos. Condenar à invisibilidade é fonte de grandes injustiças, e os resultados são sempre perversos. Basta lembrar a negativa de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, os chamados filhos espúrios. A vedação buscava coibir o adultério masculino como forma de preservação da instituição do matrimônio. No entanto, o resultado só fez gerar a irresponsabilidade dos homens casados: podiam ter filhos à vontade, pois tal não lhes gerava obrigação alguma. Os únicos prejudicados eram os filhos, que, para não comprometer a paz da família de quem teve uma aventura amorosa e o azar de ter gerado um filho, podiam ser reconhecidos somente depois da morte ou da separação do genitor.

Também a negativa de reconhecimento do que era chamado de concubinato – as relações extramatrimoniais, hoje nominadas de uniões estáveis – acabou levando ao surgimento de uma legião de famintas e propiciando o enriquecimento ilícito dos homens: o varão aproveitava-se da dedicação da mulher, que cuidava da casa, dele e dos filhos, e, simplesmente por não serem casados, a união não era reconhecida como família. Essas uniões de afeto, pela ausência da chancela legal, passaram a ser identificadas pela jurisprudência como meras sociedades de fato. No máximo, dividia-se patrimônio ou concedia-se indenização por serviços prestados, mas não se reconheciam nem direitos sucessórios nem direito a alimentos.

O Projeto de Lei que trata da adoção está mais uma vez assumindo uma postura conservadora ao tentar impedir a adoção homoparental. Admite a adoção por qualquer pessoa maior de 18 anos, independente do estado civil e do sexo candidato à adoção (art. 3º). Mas, para adotar em conjunto, é indispensável que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável (art. 3º, § 1º). Ainda que venham a doutrina e a jurisprudência de vanguarda reconhecendo a união homoafetiva como união estável, nitidamente se visualiza, na dicção do Projeto, a vã tentativa de impedir que duas pessoas do mesmo sexo constituam uma família com prole.

A postura, além de equivocada, é preconceituosa e discriminatória. Além do mais, comete o legislador duas ordens de inconstitucionalidade: cerceia aos parceiros do mesmo sexo o direito constitucional à maternidade e à paternidade – direito a todos garantido pela própria Constituição ao deferir especial proteção à família, reconhecendo-a como base da sociedade (art. 226) – e também deixa de cumprir o dever imposto ao Estado de garantir a crianças e adolescentes o direito à convivência familiar (art. 227).

Impedir significativa parcela da população que mantém vínculos afetivos estéreis de realizar o sonho da filiação revela atitude punitiva, quase vingativa, como se gays e lésbicas não tivessem condições de desempenhar as funções inerentes ao poder familiar. Também acaba negando a milhões de crianças o direito de sair das ruas, de abandonar os abrigos onde estão depositadas, sonegando-lhes o direito a um lar e a chance de chamar alguém de pai ou de mãe.

Reproduz o projeto as restrições que se encontram no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que levará os casais homoafetivos a continuarem fazendo uso dos modernos métodos de reprodução assistida, quando se poderiam estar tirando da marginalidade crianças que o descaso, a violência, o abuso dos pais biológicos heterossexuais deixaram abandonados.

Mas talvez a pior seqüela dessa vã tentativa é que se estará chancelando o engodo, a burla à lei, a afronta à legislação, tal qual já vem ocorrendo. Todas as manobras arquitetadas, por escaparem do controle estatal, acabam desprotegendo a quem a lei quer proteger. Assim, em face da injustificável restrição, somente um do par busca a adoção. O estudo social é limitado ao candidato à adoção, não sendo realizada entrevista com o seu parceiro. Nem sequer é visitada a casa onde a criança irá residir.

Claro que tais deficiências só podem vir em prejuízo da criança que vai viver com ambos e vincular-se afetivamente com os dois. A convivência, certamente, fará surgir o que se chama de estado de filho afetivo, que leva à identificação do vínculo parental chamado de filiação socioafetiva. Porém, a ausência de vínculo jurídico mais uma vez virá em prejuízo da criança, pois não terá, com relação ao parceiro do adotante, a quem considera também seu pai ou sua mãe, qualquer direito, quer em caso de separação, quer em caso de morte. Não fará jus, por exemplo, nem a alimentos nem a direitos sucessórios.

Tudo isso afasta o princípio da proteção integral, que goza cada vez de mais prestígio. Aliás, em nome desse princípio é que se tentam encontrar justificativas para negar a adoção: a criança não terá referenciais de ambos os sexos para seu saudável crescimento; será alvo da discriminação na escola; poderá ter problemas de identidade sexual. No entanto, essa linha de argumentação não é jurídica, e todas as ciências comportamentais que acompanham tais núcleos familiares afirmam que não compromete o sadio desenvolvimento de alguém o fato de ter pais de igual sexo.

Parece que o Projeto olvida o que diz a Constituição: que é dever não só da família e da sociedade, mas é também dever do Estado proteger, com absoluta prioridade, o cidadão de amanhã.

E negar um lar não é proteger.

Não é proteger realizar estudo social somente com a pessoa que se candidata à adoção e não revela sua orientação sexual.

Não se pode esquecer que a criança que espera a adoção normalmente já passou por dolorosas experiências de vida – foi abandonada pelos pais, ou foram eles destituídos do poder familiar – e espera ansiosamente por alguém que a queira e a ame de verdade.

Será que alguém já foi a algum abrigo perguntar às crianças que lá estão depositadas se aceitam ser adotadas por duas mulheres ou por dois homens que uma equipe técnica reconheceu como tendo todas as condições de desempenharem o papel de pai e de mãe?

Não se pode olvidar que a função do Estado é proteger essas crianças. Por isso, deve agilizar o processo de adoção. Não se pode deixar o preconceito vencer e simplesmente impedir a adoção por duas pessoas que mantêm uma família homoafetiva. Essa responsabilidade deve ser delegada à Justiça. É ao juiz, com o auxílio técnico de quem realiza o procedimento de habilitação à adoção, que cabe avaliar a chance de uma criança ter um pai ou uma mãe.

É necessário assegurar que a Justiça prossiga sua trajetória: o que vem fazendo, ainda que de forma ainda um pouco tímida, ao emprestar juridicidade às famílias enlaçadas em elo da afetividade, independentemente da identidade sexual de seus integrantes.

Está na hora de acabar com a hipocrisia, com a onipotência do legislador que pensa que a lei tem o poder mágico de impedir que a vida aconteça e que as pessoas persigam a felicidade.

 

O direito a um lar

Maria Berenice Dias

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM

 

Deixou o Poder Judiciário, pela primeira vez, a hipocrisia de lado e encarou a realidade: um casal, mesmo formado por pessoas do mesmo sexo, pode sim adotar uma criança.

Já estava mais do que na hora de a Justiça reconhecer que os homossexuais têm capacidade de constituir uma família e plenas condições de criar, educar, proteger e amar uma criança.

Como a homossexualidade sempre foi vista como uma perversão, uma aberração, os relacionamentos homossexuais ainda hoje são considerados instáveis e promíscuos, sem condições de abrigar um infante. Tanto não são vistos como uma família, que somente em escassos países é admitido o casamento de pessoas do mesmo sexo. No máximo, e isso em raros lugares, é reconhecida a união civil, sem, no entanto, ser permitida a adoção. As justificativas não podem ser mais descabidas, sem disfarçar a discriminação e o preconceito. A alegação mais comumente utilizada é de que uma criança, para desenvolver-se de maneira sadia, necessita de um modelo masculino e um feminino. Assim, precisa de um pai e de uma mãe, sob pena de comprometer sua identidade sexual e sofrer rejeição no ambiente escolar e no meio social. Essa assertiva não se sustenta, até porque sérios trabalhos, no campo da psicologia e da assistência social, negam a presença de seqüelas no desenvolvimento saudável de quem foi criado por dois pais ou duas mães. Assim, de todo descabido que os operadores do direito invoquem questões não jurídicas para justificar seus preconceitos. Negam-se direitos com fundamentos de outras áreas do conhecimento, as quais não referendam tais conclusões.

Parece que agora a Justiça, finalmente, tomou consciência de que recusar a chancela judicial não impede que as pessoas busquem a realização de seus sonhos. Assim, mesmo que o legislador se omita em editar leis que assegurem direitos às uniões homoafetivas, nem por isso os homossexuais vão deixar de constituírem família. Igualmente, não admitir que ambos adotem, não impede que crianças passem a viver em lares formados por pessoas do mesmo sexo.

A injustificável resistência é facilmente contornada. Somente um do par busca a adoção. Via de conseqüência, os estudos sociais e as entrevistas que são realizadas não alcançam quem também vai desempenhar o papel de pai ou de mãe, ou seja, o parceiro do adotante. Acaba sendo limitada e parcial a avaliação levada a efeito, o que, às claras, só vem em prejuízo do próprio adotado. Mais: passando a criança a viver no lar do seu genitor e de seu parceiro, constitui-se o que se chama de filiação socioafetiva com ambos, pois os dois desempenham as funções parentais.

Ao adquirir o adotado o estado de filho afetivo com relação a quem desempenha o papel de pai e de mãe, a inexistência do registro deixa o filho desprotegido. Não tem qualquer direito com relação ao genitor não-adotante e nem este tem deveres e obrigações para com o filho, que também é seu. Basta lembrar que a ausência do vínculo jurídico não permite a imposição do dever de prestar alimentos, não assegura direito de visitas e nem garante direitos sucessórios.

Assim, a corajosa decisão que admitiu a adoção por um casal de homossexuais vem, enfim, atender ao cânone constitucional que assegura com absoluta prioridade o direito das crianças e dos adolescentes, colocando-os a salvo da discriminação e garantindo-lhes o direito a uma vida feliz, com seus dois pais ou duas mães.

 

Artigo publicado no site Espaço Vital Virtual. Disponível em: <http://www.espacovital.com.br>. Acesso em: 12 jul. 2005; site JURID Publicações Eletrônicas. Disponível em: <http://www.jurid.com.br> . Acesso em: 12 jul. 2005; CD-ROM do Jurid 8.0 e JuridXP; na Revista Consulex, n° 205, 31 jul. de 2005, p. 66; Revista Justilex, n° 44, ago. de 2005, p. 82; no site do Desembargador Nagib Slaib Filho. Disponível em: <http://nagib.net/textos.asp?area=3&id=321&tipo=14>. Acesso em: 14 jul. 2005; no site da Juíza Cristina Gutierrez. Disponível em: <http http://www.cristinagutierrez.pro.br/variedades/artigos/varied_art.htm>. Acesso em: 14 jul. 2005no site do Grupo de Apoio à Prevenção à Aids de Ribeirão Preto – SP, GAPA – RP. Disponível em: <http://www.gaparp.org.br/artigos/index.php?id=220>. Acesso em: 13 jul. 2005; no site Migalhas. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/>. Acesso em: 13 jul. 2005; no site G Magazine On Line. Disponível em. <http://www.gonline.com.br>. Acesso em: 13 jul. 2005; Jornal Síntese, Editora Síntese, n. 102, ago./2005, p. , e no jornal Diário de Canoas, Canoas – RS, 19/10/2005, p. 4.

 

Adoção homoafetiva

Maria Berenice Dias

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM

 

 

 

As relações sociais são marcadas pela heterossexualidade, e enorme é a resistência em aceitar a possibilidade de homossexuais ou parceiros do mesmo sexo habilitarem-se para a adoção. São suscitadas dúvidas quanto ao sadio desenvolvimento da criança. Há a equivocada crença de que a falta de referências comportamentais de ambos os sexos possa acarretar seqüelas de ordem psicológica e dificuldades na identificação sexual do adotado. É sempre questionado se a ausência de modelo do gênero masculino e feminino pode eventualmente tornar confusa a própria identidade sexual, havendo o risco de o adotado tornar-se homossexual. Também causa apreensão a possibilidade de o filho ser alvo de repúdio no meio que freqüenta ou vítima do escárnio por parte de colegas e vizinhos, o que poderia lhe acarretar perturbações psicológicas ou problemas de inserção social.

Essas preocupações, no entanto, são afastadas com segurança por quem se debruça no estudo das famílias homoafetivas com prole. As evidências trazidas pelas pesquisas não permitem vislumbrar a possibilidade de ocorrência de distúrbios ou desvios de conduta pelo fato de alguém ter dois pais ou duas mães. Não foram constatados quaisquer efeitos danosos ao normal desenvolvimento ou à estabilidade emocional decorrentes do convívio de crianças com pais do mesmo sexo. Também não há registro de dano sequer potencial ou risco ao sadio estabelecimento dos vínculos afetivos. Igualmente nada comprova que a falta do modelo heterossexual acarreta perda de referenciais a tornar confusa a identidade de gênero. Diante de tais resultados, não há como prevalecer o mito de que a homossexualidade dos genitores gere patologias nos filhos.

Nada justifica a estigmatizada visão de que a criança que vive em um lar homossexual será socialmente rejeitada ou haverá prejuízo a sua inserção social. Identificar os vínculos homoparentais como promíscuos gera a falsa idéia de que não se trata de um ambiente saudável para o seu bom desenvolvimento. Assim, a insistência em rejeitar a regulamentação da adoção por homossexuais tem por justificativa indisfarçável preconceito.

O Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a adoção por uma única pessoa, não fazendo qualquer restrição quanto a sua orientação sexual. Portanto, não é difícil prever a hipótese de um homossexual que, ocultando sua preferência sexual, venha a pleitear e obter a adoção de uma criança, trazendo-a para conviver com quem mantém um vínculo afetivo estável. Nessa situação, quem é adotado por um só dos parceiros não pode desfrutar de qualquer direito com relação àquele que também reconhece como verdadeiramente seu pai ou sua mãe. Ocorrendo a separação do par ou a morte do que não é legalmente o genitor, nenhum benefício o filho poderá usufruir. Não pode pleitear qualquer direito, nem alimentos nem benefícios de cunho previdenciário ou sucessório. Sequer o direito de visita é regulamentado, mesmo que detenha a posse do estado de filho, tenha igual sentimento e desfrute da mesma condição frente a ambos. O amor para com os pais em nada se diferencia pelo fato de eles serem do mesmo ou de diverso sexo. Ao se arrostar tal realidade, é imperioso concluir que, de forma paradoxal, o intuito de resguardar e preservar a criança ou o adolescente resta por lhe subtrair a possibilidade de usufruir direitos que de fato possui.

Caberia questionar se, ao menos, não é invocável a filiação socioafetiva, instituto que, cada vez mais, é reconhecido como gerador de vínculo parental. Diante de todas essas similitudes, não há como não visualizar a presença da filiação que tem origem na afetividade. Impor eventuais limitações em face da orientação sexual dos pais acarreta injustificável prejuízo e afronta a própria finalidade protetiva a quem a Constituição outorga especial atenção.

A homoafetividade vem adquirindo transparência e aos poucos obtendo aceitação social. Cada vez mais gays e lésbicas estão assumindo sua orientação sexual e buscando a realização do sonho de estruturar uma família com a presença de filhos. Vã é a tentativa de negar ao par o direito à convivência familiar ou deixar de reconhecer a possibilidade de crianças viverem em lares homossexuais.

Tais situações, ao desaguarem no Judiciário, muitas vezes se confrontam com a ideologia conservadora do juiz, que hesita em identificar a melhor solução, deixando de atentar no prevalente interesse do menor. Mas não ver a realidade é usar o mecanismo da invisibilidade para negar direitos, o que revela nítido caráter punitivo. Posturas pessoais ou convicções de ordem moral de caráter subjetivo não podem impedir que se reconheça que uma criança, sem pais nem lar, terá uma melhor formação se integrada a uma família, seja esta formada por pessoas de sexos iguais ou distintos.

Não arrostar essa realidade resulta numa triste seqüela: os filhos ficam à mercê da sorte, sem qualquer proteção jurídica. Deixar a criança no total desamparo é negar-lhe o direito à vida, livrando os pais da responsabilidade pela guarda, educação e sustento de quem é criado e tratado como filho.

Como a lei se nega a emprestar juridicidade às relações homoafetivas, por óbvio não há nenhuma previsão legal autorizando ou vedando a adoção. Ainda que se presuma que o Estatuto da Criança e do Adolescente não tenha cogitado da hipótese de adoção por um casal homossexual, possível sustentar que tal ocorra, independentemente de qualquer alteração legislativa. O princípio que deve prevalecer é o do melhor interesse do infante, e não há motivo legítimo para retirar de uma criança a possibilidade de viver com uma família. Se os parceiros – ainda que do mesmo sexo – vivem uma verdadeira união estável, é legítimo o interesse na adoção, havendo reais vantagens em favor de quem não pode ficar ao desabrigo de direitos.

Fundamentos outros e de ordem constitucional merecem ser invocados. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II do art. 5º da CF). Sem limitação legal, não se pode negar o direito de crianças e adolescentes à adoção, que lhes irá assegurar um lar, uma família, o direito ao afeto e à felicidade, ou seja, o direito à vida. A eles é assegurado o maior número de garantias, e são os que gozam de mais direitos na esfera constitucional. Ao depois, é dever da família, da sociedade e do Estado (art. 227 da CF) assegurar à criança, além de outros, o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade. Esses direitos certamente meninos e meninas não encontrarão nas ruas, quando são largados à própria sorte ou depositados em alguma instituição. A adoção, mais do que uma questão jurídica, constitui-se em uma postura diante da vida, em uma opção, uma escolha, um ato de amor, como lembra Maria Regina Fay de Azambuja, ressaltando a necessidade de compreender as circunstâncias que acompanham a opção de quem decide adotar uma criança e a de quem espera, ansiosamente, a possibilidade de uma família substituta.[1][1] Essas expectativas, ao certo, independem da orientação sexual da família que quer adotar e de quem quer ser adotado.

A adoção não pode estar condicionada à preferência sexual ou à realidade familiar do adotante, sob pena de infringir-se o mais sagrado cânone do respeito à dignidade humana, que se sintetiza no princípio da igualdade e na vedação de tratamento discriminatório de qualquer ordem.

A dificuldade em deferir adoções exclusivamente pela orientação sexual ou identidade de gênero dos pretendentes acaba impedindo que expressivo número de crianças sejam subtraídas da marginalidade. Imperioso arrostar nossa realidade social, com um enorme contingente de menores abandonados ou em situação irregular, quando poderiam ter uma vida cercada de carinho e atenção.

São preconceituosos os escrúpulos existentes. Por isso, urge revolver princípios, rever valores e abrir espaços para novas discussões. É chegada a hora de acabar com a injustificável resistência a que indivíduos ou casais homossexuais acalentem o sonho de ter filhos.

 



[1] AZAMBUJA, Maria Regina Fay de. Adoção: um ato de amor. Direito de Família e Interdisciplinaridade. Curitiba: Juruá, 2001, p. 163.

 

 

(Artigo publicado no site Casa da Maitê, de Maitê Schneider. Disponível em: <http://hosting.pop.com.br/glx/casadamaite/sexualidade/homo/direito/maria13.html>. Acesso em: 28 jan. 2004 ; no site do Grupo Desobedeça GLBT. Disponível em: <http:// www.desobedeca.com.br/noticias/adocaohomoafetiva.htm>. Acesso em: 28 jan. 2004; no site do GLS Planet. Disponível em: <http://glsplanet.terra.com.br/ativismo/>. Acesso em: 28 jan. 2004; no site Fervo.com. Disponível em: <http://www.fervo.com.br/>. Acesso em: 03 fev. 2004; no site do ICF. Disponível em: <http://www.icf.com.br/nucleo/>. Acesso em: 08 jun. 2004, e no jornal Carta Forense, São Paulo – SP, n. 21, fevereiro de 2005, p. 4).

 


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