Direito

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou na segunda-feira um agricultor a pagar uma indenização de R$ 6 mil reais à sua vizinha, ferida após ser atropelada por vacas dentro de uma estrebaria.

Os animais teriam se assustados com fogos de artifício lançados por Sidenei Agnes, que comemorava a vitória de um amigo nas eleições da cidade de Modelo, localizada cerca de 640 km ao oeste de Florianópolis.

O caso ocorreu em 2004 e a Justiça manteve a decisão de primeira instância. A agricultora Lovani Kerkhoff Ceschini ficou ferida depois que os animais assustados com os barulhos invadiram o local onde estava trabalhando no início da manhã.

Pela sentença, ela deverá receber indenização por danos morais de R$ 6 mil, além de R$ 270 referentes às despesas médicas e R$ 72 de lucros cessantes.

Na decisão proferida na segunda-feira, o desembargador Monteiro Rocha anotou que o réu sabia que fogos de artifício poderiam assustar animais de sua vizinha e que deveria ter conhecimento que ela poderia estar trabalhando no início da manhã.

"Aquele que trata cotidianamente com animais, tem ciência de que fortes barulhos, como fenômenos da natureza e estrondos decorrentes da queima de fogos de artifício, assustam os animais, podendo gerar reações violentas e imprevisíveis", anotou.

O parecer de Monteiro Rocha foi acatado por unanimidade pelos desembargadores da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça. Sidenei ainda pode recorrer da decisão em Brasília.

Redação Terra

O governo asutraliano anunciou nesta quarta-feira (30) que pretende conduzir uma reforma legislativa no país para a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo, sem reconhecer porém, o matrimônio destes casais.

Robert McClelland, advogado geral do Estado, destacou que a nova lei garantirá aos casais homossexuais direitos iguais aos dos heterossexuais, tanto em termos de segurança social quanto em relação ao acesso a benefícios por viuvez.

Pela primeira vez no estado de Goiás, a Justiça reconheceu a união estável entre dois homossexuais, garantindo a eles direito de herança caso uma das partes venha a falecer. Segundo Cléria Pimenta, advogada do casal, é comum que uma das partes negue à outra o direito de herança em casos de falecimento.

O casal, que não quis ter sua identidade revelada, afirmou ao jornal goianiense Diário da Manhã que tentou procurar outros meios para ter o direito garantido, mas que nenhum seria tão seguro quanto este.

O Promotor de Justiça Almir Fernandes Branco, do Ministério Público do estado do Acre, deu parecer favorável à ação que envolve a adoção de uma criança por um casal homoafetivo em união estável.

A criança em questão já tinha sido adotada por uma das mulheres que formam o casal, mas sua companheira também demonstrou o desejo de ter responsabilidades sobre a cricança. Se a juíza acatar o parecer do Ministério Público Estadual, o filho receberá nova certidão de nascimento, com novo sobrenome e passará a ter duas mães.

O primeiro casal homossexual do Uruguai a ter sua união legalizada perante a Justiça, Richard Mello e Walter Martínez, dá mais um passo pioneiro e mantém sob sua tutela três crianças: uma adolescente de 14 anos, um menino de 12 e um bebê de sete meses. Para isso, os dois contaram com o artigo 36 do Código da Criança e do Adolescente uruguaio, que permite a qualquer pessoa solicitar esta guarda sempre que tenha condições melhores do que as atuais vividas pela criança em questão.

A comissão de comércio do Senado da Flórida aprovou, na última terça-feira, 8, um projeto de lei que proíbe a discriminação contra gays e lésbicas em questões de habitação, emprego e alojamento público. Introduzido pelo democrata Ted Deutch, em 2007, o projeto foi aprovado por 7 votos a 1. Entretanto, ele não inclui proteções aos transgêneros do estado.

A Secretaria Estadual de Educação do Pará (Seduc/PA) anunciou, por meio de sua secretária, Iracy Gallo, ações da Seduc que garantirão a Cidadania e os Direitos Humanos da população GLBT.

Na ocasião da 1ª Conferência Estadual GLBT, Iracy assinou uma Portaria determinando que todas as escolas da rede pública devem aceitar, a partir de 02 de janeiro de 2009, e no ato da matrícula, o pré-nome social de estudantes travestis e transexuais.

A decisão sobre o reconhecimento de união estável pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que um brasileiro e um canadense que vivem juntos há 20 anos pedem à Justiça brasileira, terminou empatada nesta última quinta-feira, dia 3.

Esta é a primeira decisão do gênero para o STJ, que chegou ao empate com dois votos a favor e dois contra ao pedido do casal. Eles atualmente vivem no Canadá, mas pretendem passar a morar no Brasil, razão que motivou o pedido de reconhecimento de união estável pela Justiça brasileira.

A Corte de Justiça da Europa determinou, na última quinta-feira (3), que casais do mesmo sexo terão direito a solicitar pensões de viuvez e que não concedê-las será entendido como ato discriminatório.

Segundo a Corte européia, nos países onde o matrimônio está reservado apenas para casais heterossexuais, os casais gays com inscrições em registros oficiais deverão dispor dos mesmos benefícios que casais heterossexuais dispõem.

Um projeto de lei que limita o tempo em que menores de 18 anos poderão ficar em lan houses foi aprovado terça-feira na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Menores poderão ficar apenas três horas consecutivas na frente do computador, com um intervalo obrigatório de 30 minutos, de acordo com o jornal Zero Hora.

Alvo de diversos projetos de leis em andamento no Congresso Nacional, os spams continuam desafiando a paciência dos internautas. Desta vez, o caso foi parar na Justiça. Um internauta de Florianópolis sentiu-se lesado ao receber uma propaganda, sem a sua autorização, e pediu indenização de dez salários mínimos por danos morais e materiais. Não conseguiu.

A transexual Roberta Góes Luiz, que luta pela guarda de Vitor, um bebê de 1 ano e 3 meses, aguarda a notificação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a liberação da criança para adoção por outros casais.

Nan Rich, senadora do estado da Flórida pelo Partido Democrata, apresentou um projeto de lei que, se aprovado, reverteria uma lei existente há mais de 30 anos e que proíbe a adoção de crianças por casais do mesmo sexo no estado.

A medida proposta por Rich consiste em instruir juízes a considerarem os interesses da criança ao instalá-la permanentemente em uma casa. Um amigo ou parente gay poderiam ser considerados pais adotivos em caso de morte dos pais biológicos.